Denúncia espontânea: pagar imposto atrasado sem multa de mora

Denúncia espontânea é quando a própria empresa descobre que deixou de declarar ou de pagar um tributo, conta isso ao Fisco e paga o imposto com juros antes de qualquer fiscalização. Em troca, ela fica livre da multa (Código Tributário Nacional, o CTN, art. 138). Desde 4/9/2026, a Lei Complementar 236/2026 deixou escrito na lei que essa exclusão vale "inclusive em relação à multa de mora". O que não mudou: os juros continuam devidos, a denúncia precisa vir antes de qualquer procedimento de fiscalização e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem súmula dizendo que ela não se aplica ao imposto que já foi declarado e só foi pago com atraso. Neste guia você vê quando a denúncia espontânea funciona, quanto ela pode poupar e por que ela não serve para quem já está na dívida ativa.

O que é denúncia espontânea, em palavras simples?

É confessar o erro antes que o Fisco o encontre, pagando o que deve. A lei premia essa atitude tirando a responsabilidade pela infração, ou seja, a multa.

O texto atual do CTN, art. 138, diz que a responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Na prática, três coisas precisam acontecer juntas:

A empresa revela algo que o Fisco ainda não sabe. Um imposto que não foi declarado, uma receita que ficou de fora, uma apuração feita a menor.
Paga o tributo e os juros. Não basta avisar. Sem o pagamento (ou o depósito, quando o valor depende de apuração da autoridade), não há denúncia espontânea.
Faz isso antes de qualquer procedimento de fiscalização ligado à infração (CTN, art. 138, parágrafo único).

O que mudou com a Lei Complementar 236/2026?

Mudou o texto do art. 138, que agora fala expressamente em multa de mora. A LC 236/2026 foi publicada no Diário Oficial da União de 4/9/2026 e entrou em vigor na mesma data (art. 3º). A nova redação não depende de regulamentação para valer.

Antes, o artigo falava apenas que a responsabilidade era excluída pela denúncia espontânea, sem citar a multa de mora. Por isso, houve por muitos anos discussão sobre se a multa de mora também era afastada. O STJ decidiu essa questão a favor do contribuinte em 2010, no Tema repetitivo 385 (REsp 1.149.022/SP, julgado em 9/6/2010): quem declarou só parte do débito, pagou o que declarou e depois retificou a declaração, pagando a diferença de uma vez, antes de qualquer procedimento do Fisco, fica livre da multa, inclusive da moratória.

A LC 236/2026 escreveu no CTN, na linha do que o STJ já dizia, que a multa de mora também é excluída. A vantagem é segurança: o que antes dependia de discutir na Justiça agora está escrito na lei.

O que a LC 236/2026 não mudou no art. 138:

O parágrafo único, que tira a espontaneidade de quem só se apresenta depois do início de fiscalização, continua com a mesma redação.
Os juros de mora continuam devidos. A própria lei diz que a denúncia vem acompanhada do pagamento do tributo e dos juros.

A denúncia espontânea também livra dos juros?

Não. Ela livra da multa, não dos juros. O CTN, art. 161, manda acrescentar juros de mora a todo crédito não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta". E o próprio art. 138 exige o pagamento dos juros junto com o tributo.

Nos tributos federais administrados pela Receita, os juros de mora são calculados pela taxa Selic acumulada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). Ou seja: quanto mais cedo a empresa regulariza, menos juros paga.

Quanto a empresa pode economizar com a denúncia espontânea?

Depende de qual multa ela evita. São duas situações bem diferentes:

Multa de mora, a que incide quando o tributo é pago depois do vencimento: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, caput e § 2º). Pela conta, o teto de 20% é atingido por volta do 61º dia de atraso.
Multa de ofício, a que a Receita aplica quando ela mesma encontra a falta, em auto de infração: 75% sobre o imposto que não foi pago ou declarado (Lei 9.430/1996, art. 44, I). A LC 236/2026 também criou no CTN um teto geral para as multas, de 75% na regra comum (art. 113-A, § 1º). Os detalhes estão no guia sobre o limite de 75% da multa tributária.

Exemplo hipotético, só para entender a conta: uma empresa descobre, oito meses depois, que deixou de declarar e pagar R$ 50.000 de um tributo federal. Suponha juros Selic de R$ 4.000 no período.

Situação	Tributo	Juros	Multa	Total
Denúncia espontânea (não declarado, paga antes da fiscalização)	R$ 50.000	R$ 4.000	R$ 0	R$ 54.000
Pagamento com multa de mora (teto de 20%)	R$ 50.000	R$ 4.000	R$ 10.000	R$ 64.000
Receita encontra na fiscalização (multa de ofício de 75%, sem redução)	R$ 50.000	R$ 4.000	R$ 37.500	R$ 91.500

Os números de juros mudam com a Selic de cada mês. A multa de ofício pode ter reduções se a empresa pagar ou parcelar dentro de certos prazos depois da autuação, como você vê mais abaixo.

Sua empresa tem dívida com a União?Veja grátis, em segundos, quanto é e o que dá para negociar.

Imposto já declarado e pago com atraso tem denúncia espontânea?

Em regra, não. Esse é o ponto que mais confunde. O STJ tem a Súmula 360: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." No mesmo sentido, o Tema repetitivo 61 (REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, julgados em 22/10/2008) firmou que não há denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o tributo foi declarado e pago fora do prazo, ainda que o pagamento seja integral.

O motivo: quando a empresa entrega a declaração, o Fisco já sabe da dívida. Não há nada para "denunciar". Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, são aqueles em que a própria empresa apura, declara e paga, e a Receita só confere depois (CTN, art. 150).

A LC 236/2026 escreveu "inclusive em relação à multa de mora" no art. 138, mas não tratou expressamente do imposto que já tinha sido declarado. Há quem leia a nova redação como suficiente para rever a Súmula 360, e há quem entenda que ela continua valendo, porque a lógica dela é a falta de espontaneidade, não a espécie da multa. Até a data desta conferência (6/11/2026), não encontramos decisão do STJ revendo a súmula depois da LC 236/2026. Isso ainda depende de interpretação dos tribunais. Enquanto isso, o mais seguro é contar com a multa de mora para o imposto que já estava declarado e foi pago com atraso. Se a empresa quiser discutir, o caminho é levar o caso a um advogado de confiança.

O guia de parcelamento na Receita antes da dívida ativa mostra como fica a multa de mora de quem declarou e não pagou.

Então em quais casos a denúncia espontânea funciona?

Funciona quando o Fisco ainda não sabia da dívida. Exemplos típicos:

Tributo que não foi declarado. A empresa deixou de informar um débito na declaração do mês e percebe o erro depois.
Tributo declarado a menor. A declaração saiu com valor menor do que o devido. A empresa retifica, informa a diferença e paga essa diferença com juros. É exatamente o caso do Tema 385 do STJ.
Receita que ficou fora da apuração. Uma venda não contabilizada, uma receita financeira esquecida, uma base de cálculo errada.
Valor que depende de apuração da autoridade. Nesse caso, a lei admite o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, no lugar do pagamento.

Em todos eles, o raciocínio é o mesmo: revelar, pagar tributo e juros, e fazer isso antes de qualquer fiscalização.

Até quando a empresa pode fazer a denúncia espontânea?

Até o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração (CTN, art. 138, parágrafo único). Depois disso, a denúncia não é mais espontânea.

No processo administrativo federal, o procedimento fiscal começa com (Decreto 70.235/1972, art. 7º):

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, com ciência do contribuinte ou do seu preposto;
a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

O início do procedimento exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores e alcança também os demais envolvidos nas infrações verificadas (art. 7º, § 1º). Os atos escritos e as apreensões valem por 90 dias para esse efeito, prorrogáveis sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (art. 7º, § 2º, na redação da Lei Complementar 227/2026, de 13/1/2026). Se o prazo vence sem nenhum ato novo, a empresa volta a poder agir espontaneamente.

Repare que a lei fala em procedimento "relacionado com a infração". Uma fiscalização sobre um tributo ou período não necessariamente tira a espontaneidade sobre outro assunto totalmente diferente. Como isso depende do alcance de cada termo de fiscalização, vale ler com o contador o que foi intimado.

Recebi intimação da Receita. Perdi qualquer chance de pagar menos?

Não necessariamente. Há duas saídas na lei federal:

Tributos já declarados, em até 20 dias. Quem está sob ação fiscal da Receita pode pagar, até o 20º dia depois de receber o termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo (Lei 9.430/1996, art. 47). Ou seja, vale para o que já estava declarado, e o pagamento sai com os acréscimos de quem paga por conta própria, e não com a multa de um auto de infração.
Reduções da multa de ofício depois da autuação. Se a Receita já lavrou o auto de infração, a multa de ofício pode ser reduzida para quem paga ou parcela cedo. No âmbito federal, a Lei 8.218/1991, art. 6º, prevê reduções de 50%, 40%, 30% e 20% conforme o momento do pagamento ou do parcelamento. A LC 236/2026 levou uma regra parecida para o CTN (art. 142, § 5º), na forma das leis de cada ente. Os detalhes estão no guia sobre o limite de 75% da multa.

Parcelar o imposto atrasado conta como denúncia espontânea?

Não. O STJ firmou no Tema repetitivo 101 (REsp 1.102.577/DF, julgado em 22/4/2009) que "o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". E o CTN, art. 155-A, § 1º, diz que, salvo lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas.

A nova redação do art. 138 manteve a exigência de pagamento do tributo e dos juros. Então, para ter a exclusão da multa, a empresa precisa pagar à vista. Se não tem caixa para isso, pode parcelar, mas com a multa de mora incluída. O passo a passo do parcelamento na Receita está no guia de parcelamento antes da dívida ativa.

Quem já está na dívida ativa pode usar a denúncia espontânea?

Não. Quando o débito chega à dívida ativa da União, ele já foi declarado ou lançado, encaminhado pela Receita e inscrito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Fisco conhece a dívida há muito tempo. Não existe mais o que denunciar.

Além disso, a dívida inscrita ganha o encargo legal de 20% (explicado no guia do encargo legal). Para quem já está nessa fase, os caminhos são outros:

Parcelamento na PGFN, com as regras do guia de parcelamento da PGFN.
Transação tributária, que pode ter desconto em multa, juros e encargo legal, conforme a capacidade de pagamento e o edital aberto (Lei 13.988/2020). Veja o guia de transação tributária.
Pagamento à vista, quando há caixa.

A adesão a qualquer um deles é feita no Regularize, o sistema da PGFN, no nome da empresa, e as parcelas são pagas por guia oficial.

A denúncia espontânea vale para Simples, INSS e impostos estaduais e municipais?

O art. 138 está no CTN, que tem força de lei complementar e traz as normas gerais de direito tributário para todo o país. Por isso a regra vale para tributos federais, estaduais e municipais.

O que muda de um tributo para outro são os sistemas, as declarações e a forma de calcular multa e juros, que seguem a lei de cada ente. Para tributos estaduais e municipais, confira as regras locais com o contador.

O que mudou, o que não mudou e o que circula errado?

Mudou (desde 4/9/2026): o art. 138 do CTN diz expressamente que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade "inclusive em relação à multa de mora" (LC 236/2026).

Mudou antes, em 2026: no processo administrativo federal, a validade dos atos de fiscalização para tirar a espontaneidade é de 90 dias prorrogáveis, na redação dada ao Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 2º, pela Lei Complementar 227/2026, de 13/1/2026. Não foi a LC 236/2026 que mudou esse ponto.

Não mudou: os juros continuam devidos. A denúncia precisa vir antes de qualquer fiscalização ligada à infração. O parcelamento não configura denúncia espontânea (Tema 101). A multa de mora federal segue em 0,33% ao dia, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61).

O que circula errado:

"A LC 236 acabou com a Súmula 360." A lei não fala da súmula nem do imposto já declarado. Até 6/11/2026 não localizamos decisão do STJ nesse sentido. É tema em aberto.
"Com denúncia espontânea, pago só o imposto." Errado. Os juros continuam.
"Dá para fazer denúncia espontânea e parcelar." O STJ diz que não.
"Dá para fazer denúncia espontânea de dívida que já está na dívida ativa." Não dá: o Fisco já conhece o débito.
"Tem gente que garante zerar a dívida por denúncia espontânea." Desconfie de qualquer promessa de zerar dívida tributária. O guia sobre golpes de recuperação de créditos tributários mostra os sinais de alerta.

Como saber se a empresa tem algo para regularizar antes que vire dívida ativa?

Olhando os dois lados: o que está na Receita e o que já foi para a PGFN.

Na Receita: o relatório de situação fiscal no e-CAC mostra débitos e pendências de declaração. É o momento de checar, com o contador, se alguma declaração saiu com valor menor ou se faltou alguma.
Na dívida ativa da União: dá para ver se a empresa já tem débito inscrito, quanto e em que situação. No nosso diagnóstico grátis por CNPJ você vê na hora se há dívida inscrita, quanto está em cobrança e se há acordo.

Quanto mais cedo o problema aparece, mais barato ele sai: na Receita, ainda sem o encargo legal de 20%; antes da fiscalização, com a chance da denúncia espontânea.

Sua empresa tem dívida com a União?Veja grátis, em segundos, quanto é e o que dá para negociar.

O que fazer agora

Revise as declarações recentes com o contador. Procure tributos que ficaram de fora ou foram declarados a menor.
Confira se há fiscalização em curso. Se a empresa recebeu termo de início ou intimação ligada ao assunto, a denúncia espontânea não cabe para esse ponto.
Calcule tributo e juros. A denúncia exige pagar os dois. Sem caixa para pagar à vista, ela não funciona.
Retifique e pague juntos. Envie a declaração retificadora e pague a diferença com juros, no mesmo momento, guardando os comprovantes.
Se for imposto já declarado e pago com atraso, conte com a multa de mora. A aplicação da LC 236/2026 a esses casos ainda depende dos tribunais; se quiser discutir, procure um advogado de confiança.
Se já virou dívida ativa, compare parcelamento e transação. Faça o diagnóstico grátis por CNPJ para ver o valor e a situação, e veja as opções no guia de transação tributária.

Perguntas frequentes

Denúncia espontânea tira a multa de mora?

Sim, desde que preenchidos os requisitos: o Fisco não sabia do débito, a empresa pagou tributo e juros e fez isso antes de qualquer fiscalização. A LC 236/2026 deixou isso expresso no art. 138 do CTN a partir de 4/9/2026, na linha do que o STJ já decidia no Tema 385.

Posso fazer denúncia espontânea de imposto que declarei e não paguei?

Em regra, não. A Súmula 360 do STJ diz que a denúncia espontânea não se aplica a tributos declarados e pagos com atraso. Se a nova redação do art. 138 muda isso ainda depende dos tribunais.

Precisa de algum formulário para fazer a denúncia espontânea?

O que caracteriza a denúncia é revelar o débito e pagar tributo e juros antes da fiscalização. Na prática, isso costuma ser feito com a declaração retificadora ou a declaração em atraso e o pagamento da guia. Como cada tributo tem sua declaração, confira o caminho com o contador.

A denúncia espontânea vale se eu parcelar?

Não. O STJ decidiu no Tema 101 que o art. 138 do CTN não se aplica ao parcelamento. Para afastar a multa, o pagamento precisa ser integral.

Quem está na dívida ativa pode pedir denúncia espontânea?

Não. O débito inscrito já é conhecido pelo Fisco. Para essa fase, as saídas são o parcelamento, a transação tributária ou o pagamento à vista, sempre aderindo no Regularize, no nome da empresa.