Prejuízo fiscal na transação: como abater a dívida ativa

A empresa que acumulou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL pode, em certos casos, usar esse saldo para pagar parte da dívida com a União dentro de uma transação. A Lei 13.988/2020 permite abater até 70% do saldo que sobra depois dos descontos (art. 11, IV). Mas a regra da PGFN é restritiva: o uso é excepcional, cabe na transação individual e é proibido no edital comum e na individual simplificada, salvo para empresa em recuperação judicial ou extrajudicial (Portaria PGFN 6.757/2022, arts. 36 e 37). Hoje, o Edital 6/2026, que vale para a maioria das empresas, não aceita esse crédito, mas há um edital específico, aberto até 29/12/2026, que aceita.

O que é prejuízo fiscal e base negativa de CSLL?

É o resultado negativo apurado para fins de imposto, e não o prejuízo do balanço. Quando a empresa tributada pelo lucro real fecha um período com resultado fiscal negativo no IRPJ, gera prejuízo fiscal. Quando isso acontece na CSLL, gera base de cálculo negativa.

Normalmente, esse saldo reduz o imposto dos anos seguintes, quando a empresa volta a ter lucro. Mas há trava: o lucro de cada período só pode ser reduzido em até 30% por prejuízos anteriores (Instrução Normativa RFB 1.700/2017, art. 64). Por isso, muitas empresas carregam por anos um estoque grande de prejuízo que demora a ser aproveitado.

A transação abre outro uso: em vez de esperar lucro futuro, a empresa usa o crédito para quitar parte da dívida já cobrada.

Quem costuma ter esse crédito: empresas do lucro real que declararam prejuízo fiscal e base negativa à Receita. Simples e lucro presumido, em geral, não têm esse saldo. Confirme com o contador.

O que diz a lei sobre usar prejuízo fiscal na transação?

A lei permite, mas não obriga a PGFN a aceitar. O art. 11 da Lei 13.988/2020 lista os benefícios que a transação pode trazer. O inciso IV prevê "a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver".

Ou seja: é uma possibilidade, não um direito (a transação "poderá contemplar" o benefício); o teto é de 70% do saldo após os descontos; e pelo menos 30% continua a ser pago em dinheiro, à vista ou parcelado.

A Portaria PGFN 6.757/2022 repete o limite (art. 35) e proíbe expressamente a transação que use esses créditos acima de 70% do saldo a ser pago (art. 15, IV). Para entender o resto das regras da transação (descontos, prazos e capacidade de pagamento), veja o guia completo da transação tributária.

Dá para usar prejuízo fiscal no edital da PGFN, pelo Regularize?

Em regra, não. A Portaria PGFN 6.757/2022 diz: "É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada" (art. 37).

Na prática, quem entra no Regularize hoje e escolhe a transação conforme a capacidade de pagamento do Edital 6/2026 não encontra essa opção. A própria página da PGFN sobre esse edital avisa: "Esta negociação não aceita o uso de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL". O mesmo edital aceita precatórios federais, que são outro caminho (veja o guia sobre precatório para pagar dívida ativa).

Há duas exceções:

Empresa em recuperação judicial ou extrajudicial: a proibição do art. 37 não se aplica a ela (art. 37, parágrafo único, incluído pela Portaria PGFN 1.241/2023).
Edital que preveja o uso de forma expressa: a PGFN e a Receita podem abrir editais específicos que aceitem o crédito. É o caso do Edital PGFN/RFB 5/2026, explicado mais abaixo.

Em que tipo de transação o prejuízo fiscal é aceito?

Principalmente na transação individual, aquela em que a empresa monta e apresenta a própria proposta. E mesmo nela o uso é exceção. Pela Portaria PGFN 6.757/2022, art. 36, ele só é cabível quando:

for indispensável para montar o plano de regularização ("quando demonstrada sua imprescindibilidade");
a dívida for considerada irrecuperável ou de difícil recuperação pela PGFN (inciso I);
não houver antes créditos judiciais contra a União já reconhecidos em decisão definitiva ou precatórios federais da empresa a usar, ou eles já tiverem sido esgotados (inciso III).

A transação individual só está aberta para quem deve mais de R$ 10 milhões, mais de R$ 1 milhão com a dívida garantida ou suspensa na Justiça, ou para empresas em falência, recuperação, liquidação ou intervenção (Portaria, art. 46). Entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões existe a individual simplificada, que não aceita prejuízo fiscal, salvo para empresa em recuperação. Os detalhes estão no guia da transação individual na PGFN.

Em resumo: para a pequena e a média empresa que deve menos de R$ 1 milhão e não está em recuperação, o prejuízo fiscal, hoje, raramente entra na negociação da dívida ativa. Vale saber disso antes de gastar com laudo.

O prejuízo fiscal só abate juros e multa, ou também o principal?

A regra da PGFN não traz mais essa trava. A versão original da Portaria PGFN 6.757/2022 limitava o uso a juros, multa e encargo legal, salvo para empresas em recuperação judicial (art. 36, II). Esse inciso foi revogado pela Portaria PGFN 6.941/2022, poucos dias depois da publicação.

Isso é diferente do desconto. O desconto da transação não pode reduzir o principal, ou seja, o valor original do tributo (Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, I). O prejuízo fiscal não é desconto: é um crédito da empresa usado como forma de pagamento. Por isso, as normas tratam os dois de forma separada. Na transação do contencioso de 2023, por exemplo, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 dizia de forma expressa que esses créditos podiam amortizar o principal e os acréscimos (art. 14, § 2º).

Posso usar prejuízo fiscal de outra empresa do grupo?

Pode, se a regra da transação permitir. A Lei 13.988/2020, art. 11, § 7º, incluído pela Lei 14.375/2022, autoriza usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa:

do responsável tributário ou corresponsável pela dívida;
da empresa controladora ou controlada, de forma direta ou indireta;
de sociedades controladas pela mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente.

Em todos os casos, os valores precisam ter sido apurados e declarados à Receita Federal, "independentemente do ramo de atividade".

Os editais costumam acrescentar condições. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 exigia que o vínculo entre as empresas existisse em 31/12/2021 e continuasse até a adesão, e que a empresa usasse primeiro os créditos próprios (art. 14, caput e § 5º). O Edital PGFN/RFB 5/2026 exige vínculo consolidado até 31/12/2025 (item 3.1.2).

Em junho de 2026, a Receita respondeu a uma consulta sobre o Litígio Zero 2024 e concluiu que, se o edital não proíbe de forma expressa o uso de créditos de empresas do grupo, a falta de menção não é proibição (Solução de Consulta Cosit 100/2026, publicada no DOU de 30/6/2026). Essa resposta orienta a Receita Federal e trata de um edital específico; outros editais podem trazer regra própria.

Como se calcula quanto o prejuízo fiscal abate da dívida?

O prejuízo não abate pelo valor cheio. Ele é convertido em crédito pela alíquota do tributo. As normas da transação mandam aplicar as alíquotas de IRPJ da Lei 9.249/1995, art. 3º, sobre o prejuízo fiscal, e as alíquotas de CSLL da Lei 7.689/1988, art. 3º, sobre a base negativa (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023, art. 14, § 1º; Edital PGFN/RFB 5/2026, item 3.1.4).

As alíquotas, segundo a IN RFB 1.700/2017:

Tributo	Alíquota
IRPJ	15%, mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro acima de R$ 20 mil por mês (art. 29)
CSLL, regra geral	9% (art. 30-D, V)
CSLL, bancos	20% (art. 30-D, II)
CSLL, seguradoras, corretoras, cooperativas de crédito e outras instituições listadas	15% (art. 30-D, I)
CSLL, instituições de pagamento, bolsas, financeiras e empresas de capitalização	12% a 20%, conforme o tipo e o período (art. 30-D, III e IV)

Exemplo hipotético, só para entender a conta: uma empresa do lucro real deve R$ 20.000.000 à União e consegue, na transação individual, R$ 6.000.000 de desconto sobre multa, juros e encargo. Sobram R$ 14.000.000. O máximo que pode ser pago com prejuízo fiscal é 70% disso: R$ 9.800.000. A empresa tem R$ 10.000.000 de prejuízo fiscal e R$ 10.000.000 de base negativa de CSLL. Se o termo aplicar 25% (15% + 10%) ao prejuízo e 9% à base negativa, o crédito é de R$ 2.500.000 + R$ 900.000 = R$ 3.400.000. O saldo a pagar em dinheiro cai para R$ 10.600.000.

R$ 20 milhões de prejuízo acumulado viraram R$ 3,4 milhões de pagamento: bem menos do que muita gente imagina. E desconto, crédito e prazo dependem da análise da PGFN; nada disso é garantido.

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Quais documentos a empresa precisa apresentar?

O principal é a certificação do contador. A Portaria PGFN 6.757/2022, art. 38, exige que a existência, a regularidade escritural e a disponibilidade dos créditos sejam certificadas por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade. Ele deve apresentar relatórios analíticos com a composição, a origem, os períodos e o saldo disponível (art. 38, parágrafo único).

Na prática, o contador precisa conferir:

se o prejuízo e a base negativa foram apurados e declarados à Receita;
se o saldo ainda não foi usado em compensações nos anos seguintes;
se houve mudança de controle e de ramo de atividade que impeça o uso (o Edital 5/2026 exclui o crédito próprio quando houve as duas mudanças ao mesmo tempo, item 3.1.2, I);
se houve incorporação, fusão ou cisão: o Edital 5/2026 não deixa a sucessora usar o prejuízo da sucedida (item 3.1.3).

A PGFN confere os créditos depois? Por quanto tempo?

Sim. A PGFN analisa a regularidade do uso com base nas informações da Receita Federal sobre a existência e o tamanho do prejuízo e da base negativa (Portaria PGFN 6.757/2022, art. 39).

Pontos que pesam no planejamento:

prazo da análise: até a quitação total do acordo ou por até 5 anos contados da assinatura, o que vier depois (art. 39, § 1º);
guarda de documentos: a empresa deve manter os livros e comprovantes durante todo esse período e dar baixa dos valores usados nos livros fiscais (art. 39, § 2º);
cobrança suspensa: a parte da dívida paga com esses créditos fica com a cobrança suspensa até a confirmação, mantidas as garantias que existirem (art. 39, § 3º).

Os termos que usam prejuízo fiscal também exigem a assinatura de um Coordenador-Geral da área de dívida ativa da PGFN (art. 62).

O que acontece se a PGFN não reconhecer o crédito?

A parte que foi paga com crédito não confirmado volta a ser devida. Na Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023, por exemplo, a empresa tinha 30 dias, contados da ciência, para pagar em dinheiro o valor amortizado com crédito não reconhecido ou para apresentar impugnação (art. 15). Se a impugnação fosse rejeitada e a empresa não pagasse, a transação era rescindida (art. 15, parágrafo único). Cada edital ou termo traz o próprio rito; leia o seu.

O risco maior é a fraude. Se a PGFN constatar fraude, inclusive na declaração dos valores de prejuízo fiscal e base negativa, a transação é rescindida, e pode haver representação contra os responsáveis, inclusive para fins penais (Portaria PGFN 6.757/2022, art. 69, § 1º).

A rescisão por outros motivos segue as regras gerais, explicadas no guia sobre rescisão da transação tributária.

Depois de usado, o prejuízo fiscal pode servir de novo?

Não. O crédito usado na transação sai do estoque. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 dizia que esses créditos não podem ser usados, de nenhuma forma, na compensação com a base do IRPJ ou da CSLL, salvo se a transação for rescindida ou não se efetivar, nem em qualquer outra compensação ou restituição (art. 14, § 6º). A Portaria PGFN 6.757/2022 manda dar baixa dos valores nos livros fiscais (art. 39, § 2º).

Isso tem custo: se a empresa espera voltar a ter lucro em breve, o mesmo prejuízo poderia reduzir o imposto futuro. Usar agora pode compensar quando o crédito demoraria anos para ser aproveitado (por causa da trava de 30%). É uma conta para o contador fazer caso a caso.

Qual edital aceita prejuízo fiscal hoje?

Na data desta conferência (8/11/2026), o edital aberto que encontramos com essa possibilidade é o Edital de Transação PGFN/RFB 5/2026 (DOU de 18/9/2026), com adesão até as 19h de 29/12/2026 (item 2.1). Mas ele é bem restrito:

vale só para débitos ligados a uma controvérsia específica: as multas que substituem a pena de perdimento de mercadorias importadas, aplicadas por interposição fraudulenta ou cessão de nome (item 1.1);
abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, de qualquer valor (item 1.5);
permite usar prejuízo fiscal e base negativa para quitar até 30% do saldo que sobra depois do desconto (item 3.1);
os descontos vão de 25% a 65% do total, conforme o número de parcelas (de 13 a 61); para os créditos da Portaria RFB 568/2025, de 5% a 40% (itens 3.1 e 3.1.1);
a adesão de débitos inscritos é feita no Regularize, em "Outros Serviços", com relatório do contador sobre os créditos (item 5.1, V).

Repare: aqui o limite é 30%, e não 70%. Cada edital fixa a própria regra dentro do teto da lei.

O que mudou, o que não mudou e o que circula errado?

O que mudou:

2022: a Lei 14.375/2022 incluiu na Lei 13.988/2020 o uso de prejuízo fiscal e base negativa (art. 11, IV) e permitiu usar créditos de empresas do grupo e de responsáveis (art. 11, § 7º). A Portaria PGFN 6.941/2022 revogou a regra que limitava o uso a juros, multa e encargo (art. 36, II).
2023: a Portaria PGFN 1.241/2023 tirou a proibição do edital e da simplificada para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial (art. 37, parágrafo único).
4/9/2026: a Lei Complementar 236/2026 incluiu no CTN a proposta de transação aceita entre as causas de suspensão da cobrança (CTN, art. 151, VIII). Isso vale para qualquer transação, com ou sem prejuízo fiscal.

O que não mudou:

o teto da lei continua 70% do saldo após os descontos (Lei 13.988/2020, art. 11, IV);
a proibição no edital comum e na individual simplificada continua, fora a exceção da recuperação (Portaria, art. 37);
a proposta só enviada, ainda não aceita, não suspende a cobrança nem a execução fiscal (Lei 13.988/2020, art. 12).

O que circula errado:

"Dá para pagar 70% de qualquer dívida ativa com prejuízo fiscal." Não. O teto é 70% do saldo após os descontos, o uso é excepcional e, no edital comum, não é aceito.
"R$ 1 milhão de prejuízo abate R$ 1 milhão de dívida." Não. O prejuízo vira crédito pela alíquota: no IRPJ, 15% mais o adicional de 10%, conforme o edital ou o termo, e, em regra, 9% na CSLL.
"Empresa do Simples ou do presumido também pode usar." Em regra, não tem esse crédito, porque não apura prejuízo fiscal como o lucro real.
"Comprei prejuízo fiscal de outra empresa para pagar minha dívida." A lei só fala em créditos do próprio devedor, de responsáveis e de empresas do mesmo grupo (art. 11, § 7º). Desconfie de quem oferece "venda" de prejuízo fiscal ou de créditos tributários. Veja o alerta sobre o golpe da recuperação de créditos tributários.

E se a empresa estiver em recuperação judicial?

Ela tem caminhos a mais. Além de não sofrer a proibição do art. 37 da Portaria PGFN 6.757/2022, a empresa em recuperação judicial pode optar por um parcelamento próprio em que liquida até 30% da dívida administrada pela Receita Federal com créditos de prejuízo fiscal e base negativa e parcela o resto (Lei 10.522/2002, art. 10-A, VI). E pode propor transação com regras especiais (art. 10-C).

Esse caso envolve o processo judicial: leve-o a um advogado de confiança. O panorama está no guia sobre dívida ativa de empresa em recuperação judicial.

Vale a pena usar prejuízo fiscal ou é melhor o edital comum?

Depende do tamanho da dívida e do estoque de prejuízo. Para a maioria das pequenas e médias empresas, o edital comum é o caminho mais rápido: prazo longo e desconto que pode existir conforme a capacidade de pagamento, tudo pelo Regularize, sem laudo contábil.

O prejuízo fiscal faz diferença quando três coisas se juntam:

a dívida permite a transação individual (acima de R$ 10 milhões, garantida ou suspensa na Justiça acima de R$ 1 milhão, ou empresa em recuperação);
o estoque de prejuízo é grande e a empresa não espera aproveitá-lo tão cedo no imposto;
a dívida é classificada como de difícil recuperação ou irrecuperável (veja o guia sobre CAPAG).

Fora disso, laudo, demora e risco de o crédito não ser confirmado podem pesar mais do que o ganho.

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O que fazer agora

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Peça ao contador o saldo de prejuízo fiscal e base negativa: com os valores declarados à Receita, o que já foi compensado e o que sobra, e se houve mudança de controle, de ramo, fusão ou cisão.
Faça a conta pela alíquota: multiplique o prejuízo pela alíquota de IRPJ e a base negativa pela de CSLL. Esse é o crédito possível, não o valor do prejuízo.
Veja se a sua dívida permite transação individual: confira o valor consolidado e se ela está garantida ou suspensa. Abaixo de R$ 1 milhão, sem recuperação judicial, o caminho costuma ser o edital comum.
Compare com o edital vigente: simule no Regularize a transação do Edital 6/2026 (prazo prorrogado até 29/1/2027 pelo Edital 10/2026) e compare o resultado com o ganho do prejuízo fiscal.
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Se houver execução fiscal, recuperação judicial ou dúvida sobre grupo econômico, leve o caso a um advogado de confiança antes de propor.

Perguntas frequentes

Posso usar prejuízo fiscal para pagar dívida ativa no Regularize?

Não no edital comum. A Portaria PGFN 6.757/2022 proíbe o uso na adesão e na individual simplificada (art. 37), salvo para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial e editais que prevejam o uso de forma expressa.

Qual é o limite para usar prejuízo fiscal na transação?

A lei permite até 70% do saldo que sobra depois dos descontos (Lei 13.988/2020, art. 11, IV). Cada edital ou termo pode fixar limite menor: o Edital PGFN/RFB 5/2026, por exemplo, permite até 30%.

Como o prejuízo fiscal vira crédito?

Pela alíquota do tributo: a do IRPJ (15% mais o adicional de 10%) sobre o prejuízo fiscal e a da CSLL (9% na regra geral) sobre a base negativa. R$ 1 milhão de prejuízo fiscal gera, no máximo, cerca de R$ 250 mil de crédito.

Posso usar o prejuízo fiscal de outra empresa do grupo?

A lei permite usar créditos de controladora, controlada, empresas sob o mesmo controle e responsáveis pela dívida, desde que apurados e declarados à Receita (Lei 13.988/2020, art. 11, § 7º). Os editais podem exigir que o vínculo exista desde uma data e que os créditos próprios sejam usados primeiro.

Empresa do Simples Nacional pode usar prejuízo fiscal na transação?

Em regra, não, porque não apura IRPJ e CSLL pelo lucro real. Para dívida do Simples, o caminho é a transação ou o parcelamento próprios. Veja o guia de dívida ativa do Simples Nacional.

A cobrança para enquanto a PGFN confere os créditos?

A parte paga com prejuízo fiscal fica com a cobrança suspensa até a confirmação, mantidas as garantias (Portaria PGFN 6.757/2022, art. 39, § 3º). Mas a proposta apenas enviada, antes de ser aceita, não suspende a cobrança nem a execução fiscal (Lei 13.988/2020, art. 12).