Dívida ativa de quem morreu: herdeiro paga? Herança e inventário

A dívida ativa da União não desaparece quando o devedor morre: ela passa a ser cobrada do espólio, que é o conjunto de bens deixado pela pessoa, e, depois da partilha, dos herdeiros e do cônjuge meeiro. Mas existe um limite claro na lei: cada herdeiro responde só até o valor que recebeu de herança, nunca com o próprio patrimônio (CTN, art. 131, II e III). A dívida, porém, pode atrasar o inventário, porque a partilha depende da prova de que os tributos dos bens e das rendas do espólio estão quitados ou garantidos. A novidade de 2026 é uma tese do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.393, julgado em 20/8/2026): a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores se o devedor morreu depois de ter sido citado no processo.

A dívida ativa some quando o devedor morre?

Não. A morte não apaga a dívida com a União. O que muda é quem responde por ela.

O Código Tributário Nacional (CTN) divide a responsabilidade em duas fases:

Do dia da morte até a partilha, quem responde é o espólio, pelos tributos devidos pela pessoa até a abertura da sucessão (CTN, art. 131, III). Abertura da sucessão é o momento da morte.
Depois da partilha, respondem o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pela pessoa falecida até a data da partilha ou da adjudicação (CTN, art. 131, II).

A Lei de Execução Fiscal confirma esse caminho: a cobrança judicial da dívida ativa pode ser promovida contra o devedor, contra o espólio e contra os sucessores a qualquer título (Lei 6.830/1980, art. 4º, III e VI).

Na prática, a dívida que estava no CPF da pessoa falecida continua lá, cobrada do espólio. Para entender como funciona a dívida de pessoa física em geral, veja o guia da dívida ativa da pessoa física.

O herdeiro paga a dívida com o próprio dinheiro?

Não. O herdeiro responde só até o limite do que herdou. O CTN diz que a responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro é "limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação" (art. 131, II).

Quinhão é a parte da herança de cada herdeiro. Legado é o bem deixado em testamento para alguém específico. Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens.

Isso quer dizer três coisas:

O salário, a casa e a conta do herdeiro não respondem pela dívida do pai ou da mãe além do valor recebido de herança.
Se a pessoa não deixou bens, os herdeiros não pagam nada com recursos próprios. A dívida fica sem patrimônio para ser cobrada.
A dívida é paga primeiro com os bens do espólio, antes da divisão. Só o que sobra é partilhado.

Um cuidado: o limite vale para a dívida herdada. Se o próprio herdeiro tinha responsabilidade direta pela dívida (por exemplo, porque era sócio administrador e foi incluído na cobrança por ato próprio), isso é outra situação, com regras próprias. Veja o guia do redirecionamento da dívida para o sócio.

Exemplo: quanto cada herdeiro pode ter de pagar?

Os números abaixo são exemplos, para mostrar a lógica da lei.

Exemplo 1, herança maior que a dívida. O pai deixou um imóvel e aplicações que somam R$ 300.000 e uma dívida ativa da União de R$ 60.000. São três filhos.

O espólio paga ou negocia a dívida de R$ 60.000 com os bens deixados.
Sobram R$ 240.000 para a partilha, R$ 80.000 para cada filho.
Nenhum filho tira dinheiro do próprio bolso.

Exemplo 2, dívida maior que a herança. A mãe deixou R$ 90.000 em bens e uma dívida ativa de R$ 200.000. São dois filhos.

O espólio responde com os R$ 90.000.
Os outros R$ 110.000 não podem ser cobrados do patrimônio pessoal dos filhos, porque a responsabilidade deles é limitada ao quinhão (CTN, art. 131, II).
Se a partilha for feita sem resolver a dívida, cada filho pode ser cobrado depois, mas só até os R$ 45.000 que recebeu.

Quem responde antes da partilha: o espólio ou o inventariante?

Quem responde é o espólio. O inventariante é a pessoa nomeada para representar o espólio e administrar os bens até a partilha (Código de Processo Civil, art. 618, I e II). Ele não paga a dívida do falecido com o próprio dinheiro só por ser inventariante.

Mas há duas situações em que o inventariante pode responder pessoalmente:

Quando não for possível cobrar do espólio, o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que interveio ou nas omissões de que for responsável (CTN, art. 134, IV). Em matéria de multa, essa regra só alcança as multas de mora (art. 134, parágrafo único).
Quando vende ou dá em garantia bens do espólio antes de garantir a dívida da Fazenda, o inventariante responde solidariamente pelo valor desses bens (Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º).

Ou seja: quem administra o inventário precisa conhecer as dívidas fiscais antes de vender qualquer bem. Esse é um dos motivos para consultar a situação do falecido logo no começo.

A dívida ativa trava o inventário?

Pode travar a partilha. O CTN diz que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (art. 192).

O Código de Processo Civil repete a regra:

No inventário comum, o juiz julga a partilha depois de pago o imposto de transmissão e juntada certidão ou informação negativa de dívida com a Fazenda Pública (CPC, art. 654).
A dívida não impede a partilha se estiver garantida. O parágrafo único do art. 654 diz que a existência de dívida com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o pagamento esteja devidamente garantido.
No arrolamento, o juiz julga a partilha depois de provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (CPC, art. 664, § 5º).

A Lei de Execução Fiscal vai na mesma linha para a venda de bens: no inventário ou no arrolamento, nenhuma alienação será autorizada pelo juiz sem prova de quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 31).

E a dívida fiscal tem prioridade: os tributos devidos pela pessoa falecida ou pelo espólio são pagos antes de outros créditos habilitados no inventário (CTN, art. 189). A cobrança judicial da dívida ativa também não depende de habilitação no inventário (CTN, art. 187; Lei 6.830/1980, art. 29).

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Parcelar ou negociar a dívida destrava o inventário?

Pode ajudar, porque muda a situação da certidão. Parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). E a certidão que mostra débitos com exigibilidade suspensa tem os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206). É a chamada certidão positiva com efeitos de negativa.

Na prática:

Pagar à vista resolve de vez e libera a certidão negativa.
Parcelar ou fechar uma transação costuma permitir a certidão positiva com efeitos de negativa enquanto as parcelas estiverem em dia.
Garantir a dívida (por exemplo, com depósito ou outra garantia aceita) é o caminho que o CPC, art. 654, parágrafo único, cita para não travar a partilha.

Se a certidão vai bastar para o juiz ou para o cartório no seu caso, quem confirma é o advogado que cuida do inventário. Veja como funciona a certidão quando há dívida no guia da certidão negativa com dívida ativa.

E o ITCMD, o imposto da herança, entra nessa conta?

São coisas diferentes. O ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) é um imposto estadual, cobrado sobre a própria herança. A dívida ativa da União é uma dívida federal que a pessoa já tinha em vida.

O STJ decidiu, no Tema 1.074 dos recursos repetitivos (julgado em 26/10/2022), que no arrolamento sumário a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal de partilha não dependem do pagamento prévio do ITCMD. Mas a mesma tese manda comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com base no CPC, art. 659, § 2º, e no CTN, art. 192.

Traduzindo: no arrolamento sumário, o ITCMD pode ser resolvido depois, na via administrativa. Já os tributos ligados aos bens e às rendas deixados pela pessoa continuam precisando estar resolvidos para a partilha.

Inventário em cartório também esbarra na dívida?

Pode esbarrar. O inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, com assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º). Quando há testamento ou herdeiro incapaz, o CPC manda fazer o inventário judicial (art. 610, caput).

No cartório, a dívida fiscal não some: ela continua cobrada do espólio e, depois, dos herdeiros até o limite do quinhão (CTN, art. 131). Antes de marcar a escritura, pergunte ao tabelião quais certidões ele vai exigir e veja a situação fiscal da pessoa falecida, para não descobrir a pendência na véspera.

O prazo para abrir o inventário é de 2 meses da morte, e o processo deve terminar nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (CPC, art. 611).

A PGFN pode cobrar na Justiça a dívida de quem já morreu?

Depende de quando a pessoa morreu. Essa é a principal mudança de 2026.

O STJ julgou o Tema 1.393 dos recursos repetitivos em 20/8/2026 (acórdão publicado em 28/8/2026, com trânsito em julgado em 23/10/2026). A tese é que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento ocorrer depois de o contribuinte ter sido devidamente citado no processo.

Na prática:

A pessoa morreu depois de ser citada na execução fiscal: a cobrança pode seguir contra o espólio ou os sucessores no mesmo processo.
A pessoa morreu antes de ser citada (inclusive antes de a ação ser proposta): a execução não pode ser simplesmente redirecionada ao espólio ou aos herdeiros naquele processo.

A tese conversa com a Súmula 392 do STJ, segundo a qual a Fazenda pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença dos embargos para corrigir erro material ou formal, "vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ou seja, trocar o devedor morto pelo espólio não é uma simples correção.

Sobre bloqueio e penhora na execução, veja o guia da execução fiscal, penhora e bloqueio.

Como saber se a pessoa falecida tinha dívida ativa?

Pelo Regularize, o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN orienta que, se o devedor faleceu, o cadastro e o acesso ao Regularize devem ser feitos com o CPF da pessoa falecida ou do espólio. Para pessoa física, o cadastro no Regularize é feito pela conta gov.br.

Nosso site não consulta dívida de pessoa física pelo CPF, nem de pessoa viva, nem de pessoa falecida. Para dívida no CPF, o caminho é sempre o sistema oficial. Veja o passo a passo em pessoa física e no guia do Regularize.

Se a pessoa falecida tinha empresa com CNPJ, a situação da empresa pode ser vista no nosso diagnóstico grátis pelo CNPJ, sem cadastro.

Também vale olhar:

A Receita Federal, para débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa.
O estado e o município, onde ficam IPVA, ICMS, IPTU e ISS, que não aparecem no Regularize.

Dá para negociar a dívida em nome do espólio?

Sim. Com o acesso feito pelo CPF da pessoa falecida ou do espólio, as opções de pagamento e negociação do Regularize ficam disponíveis para aquela dívida: pagamento à vista, parcelamento e, quando houver edital aberto e a dívida se enquadrar, transação tributária.

O que depende do caso:

Parcelamento: o parcelamento comum da dívida ativa vai até 60 parcelas mensais, sem desconto e com correção pela Selic (Lei 10.522/2002, art. 10). Veja o guia do parcelamento na PGFN.
Transação: os editais da PGFN, como o Edital PGDAU 6/2026, aberto até 29/1/2027, têm condições próprias de entrada, prazo e, em algumas modalidades, desconto em multa, juros e encargo. O desconto, quando existe, depende da modalidade, do edital e da capacidade de pagamento; não há desconto garantido e o valor principal não é reduzido. Veja o guia da transação tributária.
Quem assina: o espólio é representado pelo inventariante (CPC, art. 618, I). Antes de fechar um acordo que comprometa os bens do espólio por anos, alinhe com todos os herdeiros e com o advogado do inventário.

Tudo isso é feito no sistema oficial, no nome do espólio, e as parcelas são pagas por guia oficial. Ninguém precisa pagar "taxa de liberação" para negociar.

E se a pessoa que morreu era dona ou sócia de empresa?

A resposta muda conforme o tipo de empresa.

Sociedade limitada (LTDA) ou anônima: a dívida da empresa é da empresa, não do sócio. Com a morte do sócio, a empresa continua devendo e os herdeiros recebem as quotas ou ações. Herdar as quotas não transforma o herdeiro em devedor pessoal da dívida da empresa. Se o falecido havia sido incluído na cobrança como responsável (por exemplo, por ato com infração de lei, CTN, art. 135), essa responsabilidade dele passa ao espólio e aos herdeiros no limite da herança (art. 131).
Empresário individual e MEI: o empresário individual é a própria pessoa natural registrada com CNPJ, sem uma sociedade separada dela. Por isso, a dívida do CNPJ é, na prática, dívida da pessoa, e entra no espólio.
Empresa extinta e atividade continuada pelo espólio: se a empresa é extinta e a mesma atividade continua com sócio remanescente ou com o espólio, sob a mesma ou outra razão social, a responsabilidade pelos tributos acompanha quem continuou (CTN, art. 132, parágrafo único).

Se a família pretende continuar o negócio, vender ou fechar a empresa, o primeiro passo é saber quanto ela deve. Veja também o guia de como fechar empresa com dívida ativa.

A família pode vender os bens antes de resolver a dívida?

Não é recomendado. O CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por quem tem crédito tributário inscrito em dívida ativa, salvo se forem reservados bens suficientes para pagar a dívida (art. 185 e parágrafo único). No inventário, a venda de bens autorizada pelo juiz depende de prova de quitação da dívida ativa ou da concordância da Fazenda (Lei 6.830/1980, art. 31).

Além do risco de a venda ser questionada, o inventariante pode responder pelo valor dos bens vendidos antes de garantir a dívida (Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º). O caminho mais seguro é conhecer a dívida, decidir como pagar ou negociar e só depois vender.

O que mudou, o que não mudou e o que circula errado?

O que mudou e quando:

20/8/2026: o STJ fixou o Tema 1.393 (acórdão publicado em 28/8/2026, trânsito em julgado em 23/10/2026): a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores se o devedor morreu depois de ser citado.
26/10/2022: o STJ fixou o Tema 1.074: no arrolamento sumário, a partilha não depende do pagamento prévio do ITCMD, mas os tributos dos bens e rendas do espólio continuam precisando ser comprovados.
4/9/2026: a Lei Complementar 236/2026 alterou vários pontos do CTN, mas não mudou os artigos que tratam da responsabilidade dos sucessores e do inventário (arts. 131, 134, 187, 189 e 192), conforme o texto compilado.

O que não mudou: o espólio responde pelas dívidas da pessoa até a morte; herdeiros e cônjuge meeiro respondem só até o quinhão, o legado ou a meação; a partilha depende da quitação ou garantia dos tributos dos bens e rendas do espólio; a dívida fiscal tem preferência no inventário.

O que circula errado:

"A dívida morre com a pessoa." Errado. Ela passa a ser cobrada do espólio (CTN, art. 131, III).
"O herdeiro herda a dívida inteira e paga com o salário." Errado. A responsabilidade é limitada ao que a pessoa recebeu (art. 131, II).
"Se a execução foi aberta depois da morte, a dívida foi perdoada." Errado. O Tema 1.393 impede o redirecionamento daquela execução, mas não extingue a dívida.
"Basta pagar o ITCMD para fechar o inventário." Não necessariamente. A partilha também depende da prova de quitação ou garantia dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio (CTN, art. 192; CPC, art. 654).
"Recebi mensagem cobrando a dívida do meu pai falecido, com desconto no Pix." Desconfie. A PGFN não cobra por WhatsApp e não manda chave Pix. Confira sempre no Regularize. Veja o guia do golpe da falsa dívida ativa.

O que fazer agora

Levante as dívidas logo no começo do inventário. Acesse o Regularize com o CPF da pessoa falecida ou do espólio e veja a situação na Receita Federal, no estado e no município.
Se havia empresa, consulte o CNPJ. O diagnóstico grátis mostra se a empresa tem dívida inscrita na União, quanto e em que situação.
Não venda nem dê bens em garantia antes de saber o tamanho da dívida. A venda pode ser questionada e o inventariante pode responder pelo valor (Lei 6.830/1980, art. 4º, § 1º, e art. 31).
Compare pagar à vista, parcelar ou negociar em nome do espólio. Confira se há edital de transação aberto e se a dívida se enquadra.
Peça a certidão adequada depois de pagar, parcelar ou garantir. A certidão positiva com efeitos de negativa pode bastar para o juiz ou para o cartório; confirme com quem cuida do inventário.
Se houver execução fiscal contra quem já morreu, veja a data da citação e leve o caso a um advogado de confiança, por causa do Tema 1.393 do STJ.
Guarde tudo no processo de inventário: comprovantes, recibos de acordo e certidões. Eles mostram que a dívida foi resolvida e protegem os herdeiros depois da partilha.

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Perguntas frequentes

Filho paga dívida ativa do pai que morreu?

Só até o valor que recebeu de herança. O CTN limita a responsabilidade do sucessor ao montante do quinhão (art. 131, II). Antes da partilha, quem paga é o espólio, com os bens deixados. Se não houve bens, o filho não paga nada com o próprio dinheiro.

A dívida ativa do falecido impede o inventário?

Pode impedir a partilha enquanto não for paga ou garantida. A sentença de partilha depende da prova de quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio (CTN, art. 192; CPC, art. 654). Pelo CPC, a dívida não impede a partilha se o pagamento estiver devidamente garantido.

Como consultar a dívida ativa de uma pessoa que morreu?

No Regularize, da PGFN. A própria PGFN orienta fazer o cadastro e o acesso com o CPF da pessoa falecida ou do espólio. Débitos ainda não inscritos ficam na Receita Federal, e dívidas de IPVA, ICMS, IPTU e ISS ficam no estado e no município.

A PGFN pode processar os herdeiros?

Pode cobrar do espólio e dos sucessores, sempre no limite da herança (Lei 6.830/1980, art. 4º, III e VI). Mas, pelo Tema 1.393 do STJ, uma execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou aos herdeiros se o devedor morreu depois de ter sido citado. Em caso de processo judicial, procure um advogado de confiança.

Dá para parcelar a dívida do falecido?

Dá. Pelo Regularize, com o acesso do CPF da pessoa falecida ou do espólio, é possível pagar, parcelar e, quando houver edital aberto e a dívida se enquadrar, aderir a uma transação. Com o parcelamento em dia, a exigibilidade fica suspensa (CTN, art. 151, VI), o que costuma permitir certidão positiva com efeitos de negativa.