Multa por atraso de declaração (MAED): valor, redução e dívida

A multa por atraso na entrega de declaração, que a Receita Federal chama de MAED, é cobrada da empresa que entrega uma declaração obrigatória depois do prazo ou não entrega. Na regra geral das declarações federais, ela é de 2% ao mês sobre os tributos informados, mesmo que já pagos, com teto de 20% e valor mínimo, e cai pela metade quando a empresa entrega antes de ser intimada. A grande mudança recente é no Simples Nacional: desde 1º/1/2026, a multa do PGDAS-D começa a correr no dia seguinte ao vencimento (dia 21), e não mais só em abril do ano seguinte. Se a MAED não for paga, ela vira débito, pode travar a certidão negativa e, mais tarde, pode ir para a dívida ativa da União.

O que é a MAED e quando ela aparece?

É a multa pela entrega atrasada de uma declaração. A sigla vem de "Multa por Atraso na Entrega de Declaração". Ela não é cobrada pelo imposto em atraso: é cobrada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, que é o dever de informar.

Por isso, a MAED existe mesmo com o imposto pago em dia: a multa incide sobre os tributos informados na declaração "ainda que integralmente pago" (Lei 10.426/2002, art. 7º, II; Lei 8.212/1991, art. 32-A, II; LC 123/2006, arts. 38, I, e 38-A, I).

Ela aparece em quatro situações:

Na hora do envio atrasado. Na DCTFWeb, desde 1º/7/2022, a notificação da multa e o DARF são gerados pelo sistema no momento do envio da declaração original atrasada, segundo a Receita. No PGDAS-D, a notificação também é gerada na transmissão em atraso e fica disponível para consulta no próprio PGDAS-D.
Pela Caixa Postal do e-CAC. Na DEFIS, a Receita informa que a multa não é lançada automaticamente: quem entrega em atraso deve aguardar a notificação na Caixa Postal.
Depois de uma intimação por omissão. A Receita cruza dados, percebe que a declaração não chegou e intima a empresa. Se ela entregar no prazo da intimação, a multa tem uma redução menor; se não entregar, vem auto de infração.
No relatório de situação fiscal. A MAED não paga passa a constar como débito e a omissão, enquanto a declaração não é entregue, aparece como pendência.

Quanto custa a multa por atraso das principais declarações?

Depende da declaração. A tabela resume o que está na lei hoje:

Declaração	Multa por atraso	Teto	Mínimo	Base legal
DCTFWeb (contribuições previdenciárias e de terceiros)	2% ao mês ou fração sobre as contribuições informadas	20%	R$ 200 (sem fato gerador) ou R$ 500	Lei 8.212/1991, art. 32-A
DCTF e outras declarações do art. 7º	2% ao mês ou fração sobre os tributos informados	20%	R$ 200 ou R$ 500, conforme o caso	Lei 10.426/2002, art. 7º
PGDAS-D (Simples Nacional, mensal)	2% ao mês ou fração sobre os tributos apurados, para cada mês de referência	20%	R$ 50 por mês de referência	LC 123/2006, art. 38-A
DEFIS (Simples Nacional, anual)	2% ao mês ou fração sobre os tributos informados	20%	R$ 200	LC 123/2006, art. 38
Declaração anual do MEI (DASN-Simei)	Mesma regra do art. 38	20%	R$ 50	LC 123/2006, art. 38, § 6º

Além da multa pelo atraso, há multa por informação errada ou omitida: R$ 20 por grupo de 10 informações na DCTFWeb, na DCTF e no PGDAS-D (Lei 8.212/1991, art. 32-A, I; Lei 10.426/2002, art. 7º, IV; LC 123/2006, art. 38-A, II) e R$ 100 por grupo de 10 na DEFIS (LC 123/2006, art. 38, II).

A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo original e termina na data da entrega ou, se a empresa nunca entregar, na data do auto de infração (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 1º; Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 1º). "Mês ou fração" quer dizer que um dia de atraso dentro de um novo mês já conta como mais um mês.

O que mudou na multa do PGDAS-D e da DEFIS em 2026?

Mudou o começo da contagem do PGDAS-D. Até o fim de 2025, a multa pela entrega atrasada da declaração mensal do Simples só começava a contar a partir de 1º de abril do ano seguinte ao dos fatos geradores.

A Lei Complementar 214/2025 (a lei da reforma tributária sobre o consumo) reescreveu o art. 38-A da LC 123/2006. Agora, a multa conta "a partir do dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração" (art. 38-A, I e § 1º). A Resolução CGSN 183/2025 regulamentou a mudança, e a Receita informou que ela vale desde 1º/1/2026.

O que isso significa no dia a dia:

O prazo do PGDAS-D é o dia 20 do mês seguinte ao da receita (LC 123/2006, art. 18, § 15-A, II, que liga a entrega ao vencimento do DAS).
A multa começa no dia 21. O exemplo dado pelo próprio portal do Simples: a declaração de dezembro de 2025, com prazo em 20/1/2026, já tem multa se for entregue a partir de 21/1/2026.
O mínimo é de R$ 50 por mês de referência (art. 38-A, § 2º). Uma empresa que deixou seis meses sem declarar tem, no mínimo, seis multas.
Atrasos antigos também entram no critério novo, segundo a Receita. A notícia da Receita de 15/12/2025 diz que "todas as declarações entregues fora do prazo, mesmo as relativas a períodos anteriores, serão calculadas conforme o novo critério". É a orientação do Fisco; aplicar a regra nova a meses antigos ainda pode ser discutido. Se o caso for parar na Justiça, leve a um advogado de confiança.

Na DEFIS, o texto da lei continua o mesmo: prazo até 31 de março do ano seguinte, multa de 2% ao mês sobre os tributos informados, teto de 20% e mínimo de R$ 200 (LC 123/2006, art. 38). O que mudou foi a regulamentação: a Resolução CGSN 183/2025 disciplinou a multa da DEFIS, e o portal do Simples deu o exemplo da DEFIS do ano de 2025, com prazo em 31/3/2026 e multa a partir de 1º/4/2026. A Receita informa que essa multa não é gerada na hora da entrega: a notificação chega depois, pela Caixa Postal do e-CAC.

Dá para reduzir a MAED?

Sim, e a principal redução depende só de você. Todas as leis citadas acima trazem as mesmas duas reduções:

à metade, quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (Lei 10.426/2002, art. 7º, § 2º, I; Lei 8.212/1991, art. 32-A, § 2º, I; LC 123/2006, art. 38, § 2º, I, e art. 38-A, § 3º, I);
a 75% do valor (ou seja, desconto de 25%), quando a declaração é entregue no prazo fixado na intimação (os mesmos artigos, inciso II).

"Procedimento de ofício" é qualquer ação da fiscalização contra a empresa, como uma intimação. Ou seja: entregar sozinho, antes de ser chamado, vale o dobro de desconto de quem espera a carta da Receita. O valor mínimo, porém, continua valendo: as leis mandam aplicar as reduções "observado" o mínimo, e a Receita repete, nas perguntas e respostas do Simples Nacional, que as reduções do PGDAS-D respeitam a multa mínima. Ou seja, a redução não leva a multa para baixo do mínimo.

Há ainda uma redução pelo pagamento rápido. A Lei 8.218/1991 dá 50% de redução da multa lançada de ofício para quem paga em até 30 dias da notificação e 40% para quem pede parcelamento nesse prazo (art. 6º, I e II), e manda aplicar a regra também às penalidades aplicadas isoladamente (art. 6º, § 3º). A Receita, ao anunciar a MAED automática da DCTFWeb, informou que o pagamento em até 30 dias dá desconto de 50% no DARF. Para o PGDAS-D, as perguntas e respostas do Simples Nacional também avisam que há redução do valor se o pagamento ocorrer em até 30 dias após a notificação. Confira o valor e o vencimento na própria notificação, porque é ela que mostra o cálculo aplicado ao seu caso.

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Micro, pequena empresa e MEI pagam menos?

Depende da declaração. A LC 123/2006 tem uma regra geral de desconto para as multas por obrigações acessórias "quando em valor fixo ou mínimo": 90% para o MEI e 50% para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional, se não houver na lei um valor específico mais favorável (art. 38-B, I e II).

Três cuidados com essa regra:

A lei fala em multa "em valor fixo ou mínimo". Na DCTFWeb, a Receita informou, ao anunciar a MAED automática em 2022, que a multa tem redução de 90% para o MEI e de 50% para a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples Nacional. Confira na notificação como a redução foi aplicada ao seu caso.
Ela se perde se a multa não for paga em 30 dias depois da notificação, e não vale em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização (art. 38-B, parágrafo único).
Não vale para PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei. As perguntas e respostas do Simples Nacional, da Receita, dizem que as reduções do art. 38-B não se aplicam às multas da própria LC 123/2006, porque elas já foram feitas para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Por isso o mínimo de R$ 50 do PGDAS-D e do MEI e o de R$ 200 da DEFIS não caem com esse desconto.

Exemplo: quanto paga quem atrasou a DCTFWeb ou o PGDAS-D?

Os números abaixo são exemplos, para mostrar a lógica do cálculo. O valor real sai na notificação da Receita.

Exemplo 1, DCTFWeb. Uma empresa do lucro presumido informa R$ 40.000 de contribuições previdenciárias no mês e entrega a DCTFWeb com 2 meses e alguns dias de atraso (3 meses ou fração).

Multa cheia: 3 x 2% = 6% de R$ 40.000 = R$ 2.400.
Entrega antes de qualquer intimação: redução à metade, R$ 1.200.
Pagamento em até 30 dias da notificação: pela informação da Receita, mais 50% de desconto no DARF, o que levaria a R$ 600.

Se tivesse esperado a intimação, a multa seria de 75% de R$ 2.400, ou R$ 1.800, antes do desconto pelo pagamento.

Exemplo 2, PGDAS-D. Uma microempresa apura R$ 6.000 de DAS em março de 2026 e entrega a declaração 40 dias depois do dia 20 de abril (2 meses ou fração).

Multa cheia: 2 x 2% = 4% de R$ 6.000 = R$ 240.
Entrega espontânea: metade, R$ 120.
O mínimo de R$ 50 por mês de referência não muda o resultado, porque R$ 120 é maior.
Se o pagamento for feito em até 30 dias da notificação, a Receita informa que há redução adicional; o valor final aparece na própria notificação.

Até 2025, esse mesmo atraso, resolvido antes de abril do ano seguinte, não teria gerado multa. É essa a mudança que pegou muita empresa de surpresa.

Pagar a MAED resolve a pendência da declaração?

Não. A multa e a declaração são duas pendências separadas. A Receita diz, na página de orientações sobre intimações por omissão, que só a entrega da declaração tira a empresa da condição de omissa; o pagamento da multa não tira.

E o contrário também vale: entregar a declaração não apaga a multa. A MAED gerada continua como débito até ser paga, parcelada ou cancelada. No relatório de situação fiscal, as duas podem aparecer juntas.

A MAED trava a certidão negativa e o CNPJ?

Pode travar os dois, por caminhos diferentes.

Certidão. A omissão de declaração e o débito em aberto aparecem no relatório de situação fiscal e podem impedir a certidão negativa. A Receita informou, nas perguntas e respostas da DCTFWeb, que a omissão de DCTFWeb passou a constar na Situação Fiscal em maio de 2023 e a impedir a CND a partir da segunda quinzena de julho de 2023. Veja o guia da certidão negativa de débitos federais.
CNPJ. A empresa que fica 90 dias ou mais sem entregar uma declaração obrigatória pode ter o CNPJ declarado inapto (Lei 9.430/1996, art. 81, I). Veja como sair dessa situação no guia do CNPJ inapto.
Simples Nacional. A empresa do Simples declarada inapta pode ser excluída do regime, segundo a regulamentação do CGSN. Sobre as dívidas do regime, veja o guia da dívida ativa do Simples Nacional.

A MAED não paga vira dívida ativa?

Sim. A MAED é um crédito tributário lançado pela Receita, como qualquer multa. Se não for paga nem contestada, segue o caminho de qualquer débito: cobrança na Receita e, depois, envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa da União.

Desde 4/9/2026, a Lei Complementar 236/2026 incluiu no Código Tributário Nacional (CTN) um prazo para esse envio: até 90 dias úteis contados da exigibilidade, que pode chegar a 120 dias úteis para contribuintes com maior índice de conformidade e cair para 60 dias úteis para quem tem histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo lei em sentido contrário (CTN, art. 201, § 3º).

Depois da inscrição, a dívida passa a ter o encargo legal da fase de dívida ativa, pode ser protestada em cartório e pode ser cobrada em execução fiscal. Veja o guia do encargo legal de 20% e o do protesto de CDA.

Dá para parcelar ou negociar a MAED?

Dá. Antes da inscrição, o débito pode ser pago ou parcelado na própria Receita, pelo e-CAC, e o pedido de parcelamento em até 30 dias da notificação dá direito à redução de 40% prevista na Lei 8.218/1991, art. 6º, II. Veja as regras no guia do parcelamento na Receita antes da dívida ativa.

Depois da inscrição, a negociação passa para a PGFN, pelo Regularize, no nome da própria empresa. A dívida pode entrar em parcelamento ou, se houver edital aberto e a empresa se enquadrar, em transação tributária. O desconto, quando houver, depende da modalidade, do edital vigente e da capacidade de pagamento que a PGFN calcula para a empresa; não há desconto garantido. Veja o guia da transação tributária na PGFN.

Dá para contestar uma MAED cobrada errada?

Dá, quando há erro. A MAED é um lançamento, e lançamento pode ser contestado. Alguns casos em que vale conferir com o contador:

Declaração retificadora. A Receita informa que a MAED é gerada na transmissão da declaração original fora do prazo; a DCTFWeb retificadora "em andamento" que estava omissa não gera multa por atraso.
Declaração dispensada. Em 2022, a Receita cancelou MAEDs de DCTFWeb sem movimento de períodos em que a entrega não era obrigatória (Ato Declaratório Executivo Corat 15/2022).
Prazo contado errado ou base de cálculo diferente da declarada.

O caminho é a impugnação, no prazo que consta da notificação (veja o guia do auto de infração da Receita Federal). Quem impugna deixa de aproveitar o desconto de 50% pelo pagamento em 30 dias, então a decisão deve considerar o valor envolvido. Se o caso for parar na Justiça, leve a um advogado de confiança.

O que mudou, o que não mudou e o que circula errado?

O que mudou e quando:

1º/7/2022: a DCTFWeb passou a gerar a MAED automaticamente no envio da declaração original atrasada.
24/10/2022: a DCTFWeb sem movimento deixou de gerar MAED nos casos em que a entrega passou a ser dispensada (IN RFB 2.094/2022).
1º/1/2026: a multa do PGDAS-D passou a contar do dia seguinte ao vencimento (LC 123/2006, art. 38-A, com a redação da LC 214/2025, e Resolução CGSN 183/2025).
4/9/2026: a LC 236/2026 fixou no CTN um teto geral de 75% para multas (art. 113-A, § 1º) e o prazo para envio do débito à inscrição (art. 201, § 3º). Na MAED, o teto não muda o cálculo na prática, porque as leis dela já limitam a multa por atraso a 20%. Veja o guia do limite de multa da LC 236/2026.

O que não mudou: a multa de 2% ao mês com teto de 20%, as reduções de metade e de 25%, os mínimos da DCTFWeb e a regra de que a multa incide mesmo com o imposto pago.

O que circula errado:

"A multa do PGDAS-D só vem em abril do ano seguinte." Era assim até 2025. Desde 1º/1/2026, conta do dia 21.
"Se paguei o imposto, não tem multa." Errado. A lei manda calcular sobre o tributo informado, "ainda que integralmente pago".
"Paguei a MAED, então a pendência acabou." Errado. A omissão só sai com a entrega da declaração.
"Denúncia espontânea apaga a multa por atraso." Não conte com isso. A denúncia espontânea do CTN, art. 138, é usada para afastar multa quando a empresa revela um débito e paga o tributo devido com juros antes da fiscalização (veja o guia da denúncia espontânea). Para a multa de declaração, o benefício que a lei dá a quem entrega antes de ser intimado é a redução à metade, e não o cancelamento da multa. Se quiser discutir mais do que isso, leve o caso a um advogado de confiança.
"Recebi um boleto de multa por WhatsApp para pagar com desconto." Desconfie. A MAED é paga por DARF emitido no e-CAC ou junto da notificação, nunca por boleto enviado por mensagem. Veja o guia do golpe da falsa dívida ativa.

O que fazer agora

Abra o relatório de situação fiscal no e-CAC (Certidões e Situação Fiscal, Consulta Pendências) e veja se há omissão de declaração ou MAED em aberto. No portal do Simples Nacional, a opção "Consultar Declarações" do PGDAS-D mostra os meses omissos.
Entregue as declarações que faltam antes de qualquer intimação. É isso que garante a redução à metade. Comece pelas mais antigas e não deixe nenhuma de fora.
Confira a notificação de cada MAED com o contador: período, base de cálculo, mínimo aplicado e se não é uma declaração dispensada ou retificadora.
Pague ou parcele em até 30 dias da notificação se a multa estiver certa, para aproveitar a redução pelo pagamento rápido. A Lei 8.218/1991, art. 6º, prevê 50% no pagamento e 40% no parcelamento; confira na notificação o desconto aplicado.
Se houver erro, impugne no prazo da notificação, em vez de deixar o débito correr.
Ajuste a rotina para 2026: PGDAS-D até o dia 20 de cada mês, DEFIS até 31 de março e DCTFWeb no prazo mensal. Um lembrete na agenda custa menos que R$ 50 por mês de atraso.
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Perguntas frequentes

Quanto é a multa por atraso da DCTFWeb?

É de 2% ao mês ou fração sobre as contribuições informadas, mesmo que pagas, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200 quando não há fato gerador e de R$ 500 nos demais casos (Lei 8.212/1991, art. 32-A). Cai pela metade se a declaração for entregue antes de qualquer intimação.

Quando começa a multa do PGDAS-D em 2026?

No dia seguinte ao vencimento. A declaração do mês deve ser entregue até o dia 20 do mês seguinte, e a multa conta a partir do dia 21, com mínimo de R$ 50 por mês de referência (LC 123/2006, art. 38-A, com a redação da LC 214/2025). Até 2025, só começava em abril do ano seguinte.

A multa por atraso da DEFIS mudou?

O texto da lei, não: prazo até 31 de março do ano seguinte, 2% ao mês sobre os tributos informados, teto de 20% e mínimo de R$ 200 (LC 123/2006, art. 38). A Resolução CGSN 183/2025 disciplinou a cobrança, e a Receita avisa que a notificação chega pela Caixa Postal do e-CAC, não na hora da entrega. Quem entrega antes de ser intimado paga metade.

Como pagar a MAED com desconto?

Pagando em até 30 dias da notificação. A lei prevê redução de 50% da multa lançada de ofício para quem paga nesse prazo e de 40% para quem pede parcelamento, inclusive para multas isoladas (Lei 8.218/1991, art. 6º, I, II e § 3º). Na DCTFWeb, a Receita confirma o desconto de 50% no DARF pago em 30 dias; confira o valor exato na própria notificação.

MEI paga multa por atraso da DASN-Simei?

Paga. A declaração anual do MEI segue a regra do art. 38 da LC 123/2006, com multa mínima de R$ 50 (§ 6º). A redução pela entrega antes de qualquer intimação também vale. A lei do perdão das contribuições mensais do MEI não cita essa multa, então não conte com o perdão dela.