Débito parado na Receita: dá para levar à PGFN e negociar?

O débito federal que a empresa declarou e não pagou, e que ainda está na Receita Federal, não pode entrar na transação tributária da PGFN: a lei proíbe transacionar créditos não inscritos em dívida ativa, salvo os que estão em contencioso administrativo (Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, IV). Desde 4/9/2026, a Lei Complementar 236/2026 colocou no CTN um prazo para a Receita enviar o débito para inscrição, em regra de até 90 dias úteis (art. 201, § 3º), mas a lei não criou um pedido do contribuinte para acelerar esse envio. E há um detalhe que pouca gente conta: o edital aberto da PGFN, o 6/2026, só aceita dívidas inscritas até 3/7/2026. Este guia mostra por que o débito fica preso, o que dá para negociar hoje e quando esperar sai mais caro.

Por que o débito que está na Receita não entra na transação da PGFN?

Porque a lei separa as duas fases. A transação na cobrança é feita sobre créditos inscritos na dívida ativa da União ou em contencioso administrativo fiscal (Lei 13.988/2020, art. 2º, I). E a mesma lei proíbe a transação que envolva créditos não inscritos em dívida ativa, com duas exceções: os cobrados pela Procuradoria-Geral da União e os que estão em contencioso administrativo, negociados pela própria Receita (art. 11, § 2º, IV, e art. 10-A).

Na prática, toda dívida federal nasce na Receita. A empresa declara na DCTFWeb, na DCTF ou no PGDAS-D e não paga, ou recebe um auto de infração. Enquanto o débito está lá, quem cuida dele é a Receita. Quando ela manda o débito para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a PGFN faz o controle de legalidade e inscreve. Só aí ele vira dívida ativa da União e pode entrar nos acordos da PGFN.

Por isso tanta empresa se frustra: vê na internet que a transação pode dar desconto em multa, juros e encargo, entra no Regularize e não encontra o débito. Ele simplesmente ainda não chegou lá. Explicamos a diferença entre as fases no guia o que é dívida ativa da União.

Como saber se o meu débito ainda está na Receita ou já foi para a PGFN?

Olhando os dois lugares. O que está na Receita aparece no Relatório de Situação Fiscal do e-CAC, como pendência na Receita. O que já foi inscrito tem número de inscrição e aparece no Regularize, da PGFN.

Na Receita: entre no e-CAC com a conta gov.br e abra a Situação Fiscal. Veja como ler o relatório no guia do Relatório de Situação Fiscal.
Na PGFN: consulte no Regularize. Os caminhos estão no guia de como consultar a dívida ativa da União.

Para empresa, o atalho é o diagnóstico grátis por CNPJ: em segundos ele mostra se já existe dívida inscrita na União, quanto e se está em cobrança ou em acordo. Se o diagnóstico não mostra nada, mas a Situação Fiscal tem débito em aberto, é sinal de que a dívida ainda está na Receita.

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Quanto tempo a Receita tem para mandar o débito para a dívida ativa?

Hoje, em regra, até 90 dias úteis. A LC 236/2026, publicada no Diário Oficial da União de 4/9/2026, incluiu no CTN que o órgão que constituiu o crédito deve enviar as informações para inscrição e cobrança no prazo máximo de 90 dias úteis contados da exigibilidade. Esse prazo pode chegar a 120 dias úteis para contribuintes com maior índice de conformidade e cair para 60 dias úteis para quem tem histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo lei em sentido contrário (CTN, art. 201, § 3º).

Três pontos práticos:

O prazo conta da exigibilidade, não da data da declaração. Débito com a cobrança suspensa (por parcelamento em dia, por exemplo) não está exigível enquanto durar a suspensão (CTN, art. 151).
O CTN não diz como será medido o "índice de conformidade" nem o "histórico de baixo recolhimento". Até haver regra clara, não dá para saber de antemão em qual das três faixas a empresa cai.
O prazo é um dever da administração. O texto do CTN fala do que o órgão deve fazer. Ele não diz o que acontece se o prazo for descumprido.

Antes da LC 236/2026, o CTN não fixava prazo para esse envio: o § 3º do art. 201 foi incluído por ela. A mudança deu ao prazo força de lei complementar, mas não mudou a lógica: quem manda o débito é a Receita.

Posso pedir que a Receita mande o meu débito para a PGFN?

Não existe, no CTN nem nas páginas oficiais da Receita e da PGFN que conferimos, um pedido administrativo próprio para o contribuinte acelerar a inscrição. O único ponto do art. 201 em que aparece o "requerimento do interessado" é o § 2º, que trata do controle de legalidade da inscrição (conferir se a dívida é certa, líquida e exigível), e não do envio.

Algumas empresas vão à Justiça, em geral por mandado de segurança, pedindo que a Receita cumpra o prazo de envio para poderem entrar na transação. Não há resposta garantida. Não encontramos tese firmada pelos tribunais superiores sobre esse pedido, e o resultado depende de como cada juiz lê o caso, agora também à luz do novo § 3º do art. 201. A questão ainda depende de interpretação dos tribunais.

Se você pensa nesse caminho, leve o caso a um advogado de confiança. Ele vai avaliar se há prova suficiente (débitos vencidos, sem discussão pendente, identificados um a um) e se a ação vale o custo, já que, mesmo com a ordem do juiz, o débito ainda passa pelo controle de legalidade da PGFN antes de ser inscrito.

Se o débito for inscrito agora, ele entra no edital aberto da PGFN?

Hoje, não. Este é o ponto que mais derruba planos. O Edital PGDAU 6/2026, o principal edital de transação por adesão da PGFN, com adesão até 29/1/2027, tem datas-limite de inscrição, segundo as páginas oficiais da PGFN:

Modalidade do Edital 6/2026	Dívidas aceitas
Transação conforme a capacidade de pagamento	inscritas até 3/7/2026, total de até R$ 45 milhões
Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis	inscritas até 3/7/2026
Transação de pequeno valor (pessoa física, MEI, ME e EPP)	inscritas até 1º/10/2025, até 60 salários mínimos por inscrição

Ou seja, um débito que ainda está na Receita em novembro de 2026, mesmo que seja inscrito amanhã, fica fora dessas modalidades do edital atual. Ele só poderia entrar num edital futuro, e nada garante que um novo edital venha, quando venha ou com quais condições.

Depois de inscrito, o débito pode, sim, ser parcelado na PGFN pelo Regularize, sem desconto (veja o guia do parcelamento na PGFN). E dívidas maiores têm a transação individual, que não depende de edital (veja abaixo).

O que dá para negociar com desconto ainda na Receita?

Só o débito que está em discussão administrativa, ou seja, em contencioso. A Lei 14.375/2022 incluiu na Lei 13.988/2020 a transação na cobrança de créditos em contencioso administrativo fiscal, proposta pela Receita, individual ou por adesão (art. 10-A). Há também a transação no contencioso de pequeno valor, para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, de até 60 salários mínimos (arts. 23 a 25).

Em 2026, a Receita publicou dois editais para esses casos, em 13/7/2026:

Edital de Transação RFB nº 9/2026: débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por contencioso, de pessoas físicas e jurídicas.
Edital de Transação RFB nº 10/2026: contencioso de pequeno valor, para pessoa física, MEI, empresário individual, ME e EPP, até 60 salários mínimos por processo, o que em 2026 equivale a R$ 97.260,00, segundo a Receita.

A adesão ia até 30/10/2026. Em notícia de 3/11/2026, a Receita informou que publicou portaria prorrogando a adesão aos dois editais até 30/12/2026.

Quais são as condições dos editais da Receita para quem está em julgamento?

Dependem do edital e da modalidade, e mudam a cada edital. Pelas perguntas e respostas oficiais da Receita sobre os editais de 2026:

Edital RFB nº 10/2026 (pequeno valor):

Prazo	Redução
até 12 parcelas	até 50%
até 24 parcelas	até 40%
até 36 parcelas	até 35%
até 55 parcelas	até 30%

A prestação mínima é de R$ 200, e a primeira deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Este edital aceita também auto de infração que ainda esteja no prazo de impugnação, sem precisar impugnar antes. A adesão é feita no Portal de Serviços da Receita Federal.

Edital RFB nº 9/2026 (até R$ 50 milhões):

débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem ter redução de até 100% de juros, multas e encargos, limitada a 65% do crédito, com o saldo em até 115 parcelas;
para pessoa física, ME, EPP e as entidades listadas no edital, a redução pode chegar a 70% do crédito, com o saldo em até 135 parcelas;
contribuições previdenciárias têm prazo máximo de 60 meses;
há entrada de 5% ou 10% do valor consolidado, conforme a modalidade;
prejuízo fiscal e base negativa da CSLL podem amortizar até 30% do saldo, nas condições do edital;
auto de infração ainda no prazo de impugnação não entra neste edital;
a adesão é por processo digital, no Portal de Serviços da Receita, em "Meus Processos", "Solicitar Serviço Via Processo Digital".

Em todos os casos, é preciso desistir das impugnações e recursos sobre os débitos negociados. E a Receita avisa que a simples proposta de adesão não serve para emitir a Certidão Negativa de Débitos. Se você tem um auto de infração, veja os prazos no guia do auto de infração da Receita Federal.

Existe alguma transação que aceita débito inscrito e não inscrito?

Existe, mas só para teses específicas. Na transação de relevante e disseminada controvérsia jurídica (Lei 13.988/2020, arts. 16 e 17), o edital trata de uma discussão jurídica determinada, e a celebração cabe à Receita quando o débito está no contencioso administrativo e à PGFN nos demais casos (art. 17, § 3º).

Um exemplo aberto agora é o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, sobre multas substitutivas da pena de perdimento na importação. Segundo a Receita, ele aceita débitos inscritos e não inscritos, desde que estejam em discussão administrativa ou judicial sobre aquela tese, com desconto que pode chegar a 65% conforme a modalidade e adesão até 29/12/2026, às 19h. Quem não tem débito nessa discussão específica não pode usar esse edital.

Vale a pena deixar de pagar ou largar o parcelamento para o débito ir para a PGFN?

Na grande maioria dos casos, não. Essa ideia circula muito e esconde três custos certos em troca de um benefício incerto:

Encargo legal. Na inscrição entra o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, que só cai para 10% se a dívida for paga antes de ir para a Justiça (Decreto-Lei 1.569/1977, art. 3º). Detalhes no guia do encargo legal de 20%.
Cobrança mais dura. Inscrita, a dívida pode ser protestada em cartório, levar o nome ao CADIN e virar execução fiscal, com risco de bloqueio de conta. Veja o guia do protesto de CDA.
Sem garantia de edital. Como mostramos, o débito inscrito agora não entra nas modalidades do Edital 6/2026. E, mesmo quando há edital, o desconto depende da capacidade de pagamento que a PGFN calcula para a empresa. Empresa com boa capacidade de pagamento pode ter desconto pequeno ou nenhum. Entenda no guia da capacidade de pagamento (CAPAG).

Largar um parcelamento também tem preço próprio: o parcelamento rescindido devolve a dívida inteira para cobrança, e o histórico de inadimplência pode pesar contra a empresa em negociações futuras.

Quanto custa esperar? Um exemplo com números

Exemplo hipotético, só para entender a conta. Uma empresa tem R$ 100.000 em débitos declarados e não pagos, já com multa e juros, ainda na Receita.

Caminho 1, parcelar na Receita agora: o parcelamento é feito sobre os R$ 100.000, em até 60 parcelas, com Selic daí em diante. Sem desconto, mas sem o encargo.
Caminho 2, esperar a inscrição: na inscrição, o encargo de 20% soma R$ 20.000, e a dívida vai a R$ 120.000, com os juros continuando a correr. Se, no futuro, sair um edital que aceite esse débito e a empresa conseguir um desconto de 15% sobre o total, o valor cai para R$ 102.000, ainda acima dos R$ 100.000 do caminho 1. Se não houver edital, ou se a capacidade de pagamento não der desconto, a conta fica em R$ 120.000 mais juros.

O exemplo não vale para todos. Empresa com dívida muito antiga, quase toda feita de multa e juros, e com capacidade de pagamento baixa pode ter desconto maior na transação. Mas o desconto depende do edital e da análise da PGFN, nunca é garantido, e o valor real é sempre o calculado pelos sistemas oficiais. Compare os cenários no guia parcelamento, transação ou à vista.

Quais são as saídas para quem tem débito declarado e não pago na Receita?

São quatro, e a escolha depende do caixa e do tamanho da dívida:

Pagar à vista, com DARF ou DAS emitido no e-CAC, se houver caixa. É o caminho mais barato.
Parcelar na Receita, em até 60 vezes, no e-CAC. Não tem desconto, mas evita o encargo de 20%, suspende a cobrança enquanto estiver em dia (CTN, art. 151, VI) e permite a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). O passo a passo está no guia do parcelamento na Receita Federal antes da dívida ativa.
Se houver auto de infração, avaliar a impugnação no prazo e, se o caso couber, a transação do contencioso pelos editais da Receita.
Se o débito já foi inscrito, usar as opções da PGFN: parcelamento no Regularize ou, para dívidas grandes, a transação individual.

Débito declarado no Simples Nacional segue a mesma lógica, com parcelamento próprio. Veja o guia da dívida ativa no Simples Nacional.

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E se a dívida for grande, acima de R$ 1 milhão?

Aí, depois de inscrita, há negociação sem depender de data-limite de edital. Segundo a PGFN, a transação individual simplificada vale para inscrições entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, com pedido no Regularize, em "Negociar Dívida", depois de enviar a Declaração de Receita/Rendimento. A página oficial não fixa data-limite de inscrição para essa modalidade. Acima de R$ 10 milhões, ou acima de R$ 1 milhão com a dívida garantida ou suspensa por decisão judicial, há a transação individual, segundo a PGFN. As regras estão no guia da transação individual na PGFN.

Mesmo nesses casos, vale a mesma conta: enquanto o débito está na Receita, ele não pode ser transacionado pela PGFN, e esperar a inscrição soma o encargo. A PGFN analisa a proposta, pode pedir documentos e contraproposta pela caixa de mensagens do Regularize e pode recusar. Quem tiver uma transação rescindida fica impedido de fazer nova transação por 2 anos, segundo a página da PGFN.

O que mudou, o que não mudou e o que circula errado?

O que mudou em 2026:

A LC 236/2026 (DOU de 4/9/2026) colocou no CTN o prazo de 60, 90 ou 120 dias úteis para o envio do débito à inscrição (art. 201, § 3º).
A mesma lei incluiu no CTN que a proposta de transação aceita suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VIII).
A Receita prorrogou até 30/12/2026 a adesão aos Editais RFB 9 e 10/2026, do contencioso administrativo.

O que não mudou:

A transação da PGFN continua restrita, em regra, a créditos inscritos (Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, IV).
O débito apenas declarado não entra nos editais de contencioso da Receita.
O encargo de 20% continua entrando na inscrição.
O desconto da transação nunca reduz o valor principal do tributo e tem limite de 65% do total, ou 70% para pessoa física, ME e EPP (art. 11, §§ 2º e 3º).

O que circula errado:

"Com a LC 236, a Receita é obrigada a mandar meu débito para a PGFN em 90 dias, e eu posso exigir isso." O CTN fixou o prazo como dever do órgão, com faixas de 60 a 120 dias úteis, mas não criou um pedido do contribuinte nem disse o que acontece se o prazo for descumprido. Na Justiça, ainda não há tese firmada.
"É só o débito ir para a dívida ativa que eu entro no desconto do edital." Hoje não: o Edital 6/2026 só aceita dívidas inscritas até 3/7/2026 (pequeno valor: até 1º/10/2025).
"A Receita tem transação para qualquer débito." Não. Os editais da Receita são para débitos em contencioso administrativo ou para teses específicas.
"Pare de pagar o parcelamento que a dívida vai para a PGFN e fica mais barata." O encargo de 20% entra na inscrição, e o desconto depende de edital e capacidade de pagamento. Na maioria dos casos, a conta piora.

O que fazer agora

Descubra a fase de cada débito. Situação Fiscal no e-CAC para o que está na Receita; diagnóstico grátis por CNPJ e Regularize para o que já foi inscrito.
Separe declarado de autuado. Débito declarado e não pago só tem pagamento ou parcelamento na Receita. Auto de infração pode ter impugnação e, conforme o caso, a transação do contencioso.
Se tem auto de infração ou processo em julgamento, confira se o débito cabe nos Editais RFB 9 ou 10/2026 e não deixe para a última semana antes de 30/12/2026.
Faça a conta antes de esperar. Compare o parcelamento na Receita, sem encargo, com o custo de 20% a mais na inscrição e a incerteza do desconto.
Se o débito já foi inscrito, veja as opções da PGFN: parcelamento e, para dívidas acima de R$ 1 milhão, a transação individual simplificada ou a individual.
Se pensa em ir à Justiça para forçar o envio, leve os documentos a um advogado de confiança antes de decidir.
Fique de olho em editais novos da PGFN e da Receita: eles definem quais débitos entram e até quando.

Perguntas frequentes

Posso negociar com desconto um débito que ainda está na Receita Federal?

Só se ele estiver em contencioso administrativo, pelos editais da Receita, ou numa tese específica de edital conjunto com a PGFN. Débito apenas declarado e não pago não entra em transação: a saída é pagar ou parcelar na Receita, sem desconto.

Quanto tempo a Receita demora para mandar o débito para a dívida ativa?

Desde a LC 236/2026, o CTN fixa até 90 dias úteis da exigibilidade como regra, com até 120 dias úteis para contribuintes com maior conformidade e 60 para quem tem histórico de baixo recolhimento (art. 201, § 3º). Como esses critérios serão medidos ainda não está definido.

Dá para pedir à Receita que envie meu débito para a PGFN?

Não há, no CTN nem nas páginas oficiais, um pedido administrativo próprio para isso. Há empresas que tentam na Justiça, sem resultado garantido e sem tese firmada pelos tribunais superiores. Avalie com um advogado de confiança.

Se meu débito for inscrito agora, entro no Edital 6/2026 da PGFN?

Nas modalidades de capacidade de pagamento e de difícil recuperação, não: elas aceitam dívidas inscritas até 3/7/2026. A de pequeno valor aceita dívidas inscritas até 1º/10/2025. Débitos inscritos depois dessas datas dependem de novo edital ou de outras modalidades.

Até quando vão os editais de transação da Receita Federal?

A Receita informou, em 3/11/2026, a prorrogação da adesão aos Editais RFB 9 e 10/2026 até 30/12/2026. Eles valem para débitos em contencioso administrativo, não para débitos apenas declarados.

Parcelar na Receita impede negociar depois na PGFN?

Enquanto o parcelamento está em dia, o débito fica suspenso e não segue para a inscrição. Se um edital futuro tiver condições melhores, a empresa avalia na hora; mas largar o parcelamento de propósito costuma sair mais caro, pelo encargo de 20% e pela incerteza do desconto.