Revisão de dívida inscrita (PRDI): como contestar cobrança errada

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é o caminho administrativo, gratuito e feito pela internet, para pedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reveja uma dívida ativa da União que está errada: já paga, já parcelada, compensada, prescrita, decaída, com erro de declaração ou cobrada de quem não tem relação com ela. Ele pode ser pedido a qualquer tempo no Regularize, mas só suspende o protesto, a averbação e as outras medidas de cobrança se for feito nos 30 dias da notificação. Desde 4/9/2026, a Lei Complementar 236/2026 deixou escrito no Código Tributário Nacional que o controle de legalidade da inscrição é direito do contribuinte e pode ser feito a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do interessado.

O que é o PRDI e para que serve?

É um pedido para a PGFN analisar de novo se a dívida inscrita é certa, líquida e exigível. Em palavras simples: se ela existe, se o valor está correto e se pode ser cobrada agora.

A regra está na Portaria PGFN 33/2018, art. 15, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei 10.522/2002. A portaria diz que o PRDI "possibilita a reanálise" dos requisitos de "liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária". Vale, portanto, para tributos (IRPJ, Cofins, INSS da empresa, Simples) e também para outras dívidas com a União inscritas pela PGFN.

Ele serve para corrigir erro, não para negociar. Quem quer desconto ou parcelas procura a transação ou o parcelamento. Quem acha que a cobrança está errada, total ou parcialmente, começa pelo PRDI. Antes de qualquer coisa, vale saber exatamente quais inscrições existem: o diagnóstico grátis por CNPJ mostra na hora se a empresa tem dívida inscrita na União, quanto e em que situação.

Quando a cobrança da dívida ativa pode estar errada?

Mais vezes do que parece. A página oficial do serviço na PGFN lista os motivos aceitos:

• Pagamento: a dívida foi paga, total ou parcialmente, e o pagamento não foi abatido.
• Parcelamento: o débito já estava negociado ou foi quitado por parcelamento e continua sendo cobrado.
• Decisão judicial: a Justiça suspendeu ou extinguiu a cobrança.
• Decisão administrativa: a Receita ou outro órgão reconheceu que o valor é indevido, no todo ou em parte.
• Depósito judicial integral que não aparece na inscrição.
• Compensação declarada antes da inscrição.
• Retificação ou erro de preenchimento da declaração que gerou a dívida.
• Vício formal na constituição do crédito.
• Decadência (passou o prazo para o governo constituir o crédito) e prescrição (passou o prazo para cobrar).
• Vício que impede a inscrição, como dívida fundada em tese já decidida a favor do contribuinte pelos tribunais superiores.
• Alteração de codevedor: a pessoa foi incluída na dívida e não tem relação com ela.
• Legislação favorável que mande revisar a inscrição, como a Lei 14.689/2023 (voto de qualidade no Carf).

A portaria organiza esses motivos em três grupos (art. 15, § 1º): fatos ocorridos antes da inscrição, como pagamento, compensação e erro na declaração (inciso I); as hipóteses em que a dívida nem poderia ter sido inscrita, listadas no art. 5º, § 1º, antes ou depois da inscrição (inciso II); e qualquer causa de extinção ou suspensão do crédito, antes ou depois da inscrição (inciso III).

Um exemplo típico de erro: o Darf foi pago com código ou período errado e o sistema não casou o pagamento com o débito. A dívida segue aberta, ganha o encargo legal de 20% ao ser inscrita e vira cobrança. Veja o que é esse acréscimo no guia do encargo legal de 20%.

Existe prazo para pedir a revisão?

Não existe prazo final para pedir. Existe um prazo para o pedido travar as medidas de cobrança.

A Portaria PGFN 33/2018, art. 15, § 2º, diz que o PRDI "pode ser efetuado a qualquer tempo". E o CTN, art. 201, § 2º, incluído pela LC 236/2026, diz que o controle de legalidade da inscrição "constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado".

O prazo que importa é o de 30 dias da notificação da inscrição (art. 6º, II, "b"). Feito dentro dele, o PRDI suspende a prática dos atos do art. 7º em relação ao débito questionado (art. 15, § 2º).

Como contar esses 30 dias, segundo a PGFN e a portaria:

• Empresa cadastrada no Regularize: a notificação vale 15 dias depois de o aviso chegar à Caixa de Mensagens ou no dia seguinte à abertura, o que ocorrer primeiro (art. 6º, § 2º).
• Notificação pelo correio: vale 15 dias depois da expedição (art. 6º, § 3º; Lei 10.522/2002, art. 20-B, § 1º).
• CNPJ baixado, inapto ou suspenso: a notificação é feita por edital (art. 6º, § 7º, incluído pela Portaria PGFN 903/2026).
• Os prazos são contínuos, excluem o dia do início, incluem o do vencimento e só começam e terminam em dia útil, segundo a página do serviço.

O PRDI suspende a cobrança?

Em parte. Ele trava algumas medidas, mas a dívida continua exigível.

Pedido nos 30 dias, o PRDI suspende os atos do art. 7º da portaria em relação ao débito questionado. Entre eles estão o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cartório, a comunicação aos birôs de crédito, como Serasa, e a averbação pré-executória, que anota a dívida no registro de bens do devedor para avisar terceiros (art. 7º, I a III). Ela não bloqueia o bem, mas pesa na hora de vender. Veja como funcionam no guia de protesto de CDA e no de averbação pré-executória.

O que o PRDI não faz, segundo a PGFN:

• não suspende a exigibilidade do débito;
• não tira o nome do devedor do Cadin nem da lista de devedores da PGFN;
• não permite tirar a certidão de regularidade fiscal.

E há um detalhe da portaria: o curso dos prazos da notificação não suspende a exigibilidade nem impede que a PGFN entre logo com a execução fiscal (art. 6º, § 5º). Ou seja, se a empresa precisa da certidão para uma licitação ou um empréstimo, o PRDI sozinho não resolve no curto prazo. Veja as alternativas no guia de certidão negativa com dívida ativa e no de CADIN.

Quais documentos preciso juntar?

Depende do motivo. A Portaria PGFN 33/2018, art. 16, diz o que cada pedido deve trazer:

Capriche aqui. A portaria manda indeferir de imediato o pedido protelatório, o que não segue os arts. 15 e 16 e o que trata de questão já decidida na Justiça contra o contribuinte (art. 17, § 4º). Pedido sem documento costuma voltar negado.

Uma dica que poupa tempo: monte uma pasta por inscrição, com o número da inscrição, o período, o código do tributo, o comprovante e uma explicação de uma linha do erro. A PGFN analisa inscrição por inscrição.

Como pedir a revisão no Regularize, passo a passo?

O pedido é feito só pela internet, no Regularize, a plataforma da PGFN (Portaria PGFN 33/2018, art. 17). Segundo o gov.br, o serviço é gratuito e exige conta gov.br nível prata ou ouro.

1. Separe os documentos do motivo escolhido.
2. Entre no Regularize com a conta gov.br.
3. Clique em Pedir Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).
4. Escolha o motivo, preencha os campos e anexe os documentos.
5. Acompanhe em Consultar Requerimento.
6. Fique de olho na Caixa de Mensagens: se o procurador pedir informações complementares, o aviso chega por lá e a resposta é dada no próprio requerimento.

Segundo a PGFN, o Regularize funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 7h às 21h, horário de Brasília. Não deixe para o último dia do prazo.

Se a cobrança é de FGTS ligada a uma reclamatória trabalhista, a PGFN indica um pedido de revisão próprio para esse caso. Veja o guia de dívida de FGTS na PGFN. Para o caminho completo da plataforma, veja o guia do Regularize.

Quanto tempo a PGFN leva para responder?

O prazo de análise é de 30 dias, contados do primeiro dia útil depois do protocolo (Portaria PGFN 33/2018, art. 17, § 1º).

Esse relógio pode recomeçar em dois casos:

• Pedido de informações complementares: os 30 dias passam a contar do primeiro dia útil depois que você responde no Regularize (art. 17, § 2º).
• Fato anterior à inscrição: a PGFN pode pedir dados ao órgão de origem, normalmente a Receita Federal, que tem até 60 dias para responder (art. 17, § 3º), prazo que pode ser estendido em até 30 dias a pedido fundamentado do órgão (art. 18, § 1º). Os 30 dias da análise contam a partir da resposta.

Se o órgão de origem não responder no prazo e as alegações forem verossímeis, a PGFN pode cancelar a inscrição, total ou parcialmente, ou, se já houver execução, pedir a desistência ou a suspensão do processo (art. 18).

O que acontece se o pedido for aceito?

A inscrição é cancelada, retificada ou tem a exigibilidade suspensa, conforme o caso (Portaria PGFN 33/2018, art. 19). Quando a exigibilidade fica suspensa, as medidas do art. 7º são sustadas enquanto a suspensão durar.

Atenção a um caso: se a inscrição for cancelada sem que o crédito seja extinto, por exemplo por um vício formal, o débito volta ao órgão de origem para correção (art. 19, parágrafo único). Ele pode ser inscrito de novo depois de corrigido. Cancelar por erro de forma não é o mesmo que a dívida deixar de existir.

Exemplo, só para ilustrar: uma empresa tem uma inscrição de Cofins com principal de R$ 30.000. Ela pagou R$ 12.000 desse valor antes da inscrição, com o código certo, mas o pagamento não foi abatido. Com o PRDI deferido por pagamento parcial, a inscrição é retificada para o saldo de R$ 18.000 de principal, e os acréscimos passam a ser calculados sobre esse saldo. Só depois disso vale negociar o que de fato é devido.

E se a PGFN negar? Cabe recurso?

Cabe. Da decisão que indeferir o pedido, total ou parcialmente, cabe recurso em 10 dias, sem efeito suspensivo (Portaria PGFN 33/2018, art. 20). O recurso também é feito no Regularize, entre os motivos do próprio serviço de PRDI.

"Sem efeito suspensivo" quer dizer que, enquanto o recurso é analisado, a cobrança pode seguir.

Dois cuidados:

• Ir à Justiça com o mesmo assunto encerra a via administrativa. A propositura de ação ou exceção com objeto idêntico ao do pedido importa renúncia à revisão administrativa (art. 17, § 5º).
• Prazo curto. Os 10 dias contam da ciência da decisão, segundo a PGFN. Acompanhe a Caixa de Mensagens e o requerimento no Regularize.

Se o caso for para a Justiça, leve-o a um advogado de confiança.

Vale pedir a revisão ou negociar logo a dívida?

Se a dívida tem erro, revise antes de negociar. Negociar é confessar.

O pedido de parcelamento deferido constitui "confissão de dívida" (Lei 10.522/2002, art. 12), e a adesão à transação também implica confissão irrevogável dos débitos incluídos, como explicamos no guia de transação tributária. Depois de confessar, discutir o mérito fica bem mais difícil.

Na prática, a decisão costuma ser por inscrição:

• Inscrição claramente errada (paga, compensada, prescrita): PRDI primeiro.
• Inscrição certa: negociar, pelo parcelamento ou pela transação, conforme o caso. Veja o guia que compara parcelamento, transação e pagamento à vista.
• Inscrição com erro só no valor: vale pedir a retificação e negociar o saldo correto.

Fique atento aos prazos dos editais. A transação por adesão do Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026, vai até 29/1/2027, às 19h. Um PRDI que demora pode atravessar esse prazo, e as condições mudam a cada edital. Planeje com folga.

Dívida decidida no Carf pelo voto de qualidade pode ser revista?

Pode ter tratamento diferente. A PGFN lista a "legislação favorável" entre os motivos do PRDI e cita a Lei 14.689/2023, que trata do julgamento no Carf (o tribunal administrativo da Receita) desempatado pelo voto de qualidade a favor da Fazenda.

O que essa lei prevê para esses casos:

• exclusão das multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais (Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A, incluído pela Lei 14.689/2023, art. 2º);
• exclusão dos juros de mora para quem se manifestar para pagar em 90 dias, com possibilidade de até 12 parcelas (Decreto 70.235/1972, art. 25-A);
• transação específica para créditos inscritos e em discussão judicial (Lei 14.689/2023, art. 3º);
• dispensa de garantia para discutir na Justiça, para contribuintes com capacidade de pagamento, com exceções (art. 4º).

A revisão alcança só a parte do crédito mantida pelo voto de qualidade, e a PGFN pede documentos específicos para esse motivo. É assunto técnico: se a empresa tem débito nessa situação, vale levar o caso a um advogado de confiança.

Outro caso de lei mais favorável é a multa qualificada de 150% aplicada antes da Lei 14.689/2023, que a PGFN orienta recalcular para 100% enquanto a cobrança não terminou. Veja como funciona em multa de 75% da LC 236/2026.

O que mudou com a LC 236/2026 e o que não mudou?

O que mudou (em vigor desde 4/9/2026):

• Revisão como direito: o CTN passou a dizer que o controle de legalidade da inscrição é direito do contribuinte e dever da Fazenda, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido (art. 201, § 2º). Antes, o pedido de revisão já existia, mas regulado pela portaria da PGFN, não pelo CTN.
• Prazo para a dívida ir à inscrição: o órgão que constitui o crédito deve enviar as informações para inscrição em até 90 dias úteis da exigibilidade, prazo que pode ir a 120 dias úteis para contribuintes de maior conformidade e cair para 60 para os de baixo recolhimento espontâneo, salvo lei em contrário (art. 201, § 3º).
• Novas causas de suspensão da exigibilidade: a transação aceita, o acordo de mediação e o seguro garantia ou a fiança aceitos em execução fiscal (art. 151, VIII a X).

O que mudou na portaria em 2026: a Portaria PGFN 903/2026 passou a prever notificação por edital para CNPJ baixado, inapto ou suspenso, e disse que o pedido administrativo ou a negociação depois da inscrição supre a falta de notificação (art. 6º, §§ 7º e 8º).

O que não mudou:

• A dívida inscrita continua com presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser derrubada por "prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo" (CTN, art. 204). Por isso o PRDI vive de documento.
• A falta ou o erro nos requisitos do termo de inscrição é causa de nulidade, que pode ser sanada até a decisão de primeira instância, com a troca da certidão (CTN, art. 203).
• As regras do PRDI na Portaria PGFN 33/2018: prazos de 30 dias para o pedido com efeito nas medidas, 30 dias para a análise e 10 dias para o recurso.
• Pagamento, compensação, prescrição e decadência continuam sendo causas de extinção do crédito (CTN, art. 156, I, II e V).

O que circula errado sobre a revisão da dívida ativa?

• "Com o pedido de revisão, a certidão sai." Não sai. Segundo a PGFN, o PRDI não permite a emissão da certidão de regularidade fiscal.
• "O PRDI tira o nome do Cadin." Não tira, segundo a PGFN. O Cadin é suspenso quando a exigibilidade está suspensa ou há ação com garantia (Lei 10.522/2002, art. 7º).
• "Passou dos 30 dias, não dá mais para contestar." Errado. O PRDI pode ser feito a qualquer tempo (Portaria PGFN 33/2018, art. 15, § 2º; CTN, art. 201, § 2º). O que se perde fora do prazo é o efeito de travar as medidas do art. 7º.
• "Precisa pagar alguém para pedir a revisão." O serviço é gratuito e o próprio contribuinte pode fazer o pedido no Regularize, com a conta gov.br.
• "Dá para resolver por WhatsApp com a PGFN." Não dá. O PRDI é protocolado exclusivamente pelo Regularize (art. 17). Desconfie de quem oferece "cancelamento de dívida" por mensagem. Veja o guia do golpe da falsa dívida ativa.
• "Dívida antiga caduca sozinha e some do sistema." Nem sempre. A prescrição extingue o crédito, mas a inscrição pode continuar aparecendo até ser revista. Veja o guia de prescrição da dívida ativa.

Quem pode pedir a revisão?

O devedor principal ou o corresponsável incluído na inscrição, pessoa física ou jurídica, segundo a página do serviço no gov.br.

Isso importa para o sócio que descobre o próprio CPF numa dívida da empresa. O motivo "alteração de codevedor" existe justamente para quem foi incluído e não tem relação com a dívida. Mas incluir sócio na cobrança tem regras próprias e, muitas vezes, vai para a Justiça. Veja o guia de redirecionamento da dívida ao sócio.

Pessoa física que quer conferir a própria dívida deve entrar no Regularize ou no e-CAC com a conta gov.br. No nosso site não há consulta por CPF; veja o passo a passo na página para pessoa física.

Quando o caso é para um advogado de confiança?

Quando a discussão é jurídica, não de documento. Alguns sinais:

• já existe execução fiscal, penhora ou bloqueio de conta (veja o guia de execução fiscal);
• a tese é discutível, como a contagem da prescrição com interrupções ou a responsabilidade de sócio;
• o PRDI e o recurso foram negados e a empresa quer ir à Justiça;
• o débito veio de julgamento no Carf e envolve valores altos.

Nesses casos, o caminho é um advogado de confiança. O PRDI continua útil para os erros de fato, como pagamento não abatido, que se provam com documento.

O que fazer agora

1. Liste todas as inscrições. Faça o diagnóstico grátis por CNPJ e confira o detalhe de cada inscrição no Regularize: tributo, período, valor e data.
2. Cruze com seus comprovantes. Peça ao contador os Darfs, as declarações e os pedidos de compensação e de parcelamento de cada período.
3. Separe o que está errado do que está certo. Erro de fato vai para o PRDI; dívida correta vai para a negociação.
4. Corra contra os 30 dias. Se a notificação é recente, protocole o PRDI dentro do prazo para travar protesto, Serasa e averbação.
5. Monte o pedido com prova. Siga a tabela do art. 16 e explique o erro em poucas linhas, inscrição por inscrição.
6. Acompanhe a Caixa de Mensagens. Responda pedidos de informação e, se for negado, avalie o recurso em 10 dias.
7. Negocie o saldo correto a tempo. Com as inscrições revistas, compare parcelamento e transação antes do fim do edital vigente.

Nós ajudamos a empresa a organizar esse levantamento: mostramos o que está inscrito, apontamos o que vale conferir e, quando a dívida é devida, simulamos a negociação pelo edital vigente. A adesão é feita no sistema oficial, no nome da empresa, e nada é cobrado adiantado.

Perguntas frequentes

Fontes

• PGFN: Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
• gov.br: Pedir Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
• Portaria PGFN 33/2018, texto compilado no Normas da Receita Federal (com as alterações das Portarias PGFN 42/2018, 51/2024 e 903/2026)
• Código Tributário Nacional, texto compilado com a LC 236/2026 (arts. 151, 156, 201 a 204) no ANTTlegis
• Lei 10.522/2002 (arts. 7º, 12 e 20-B a 20-E) no ANTTlegis
• Lei 14.689/2023 (voto de qualidade no Carf) no ANTTlegis
• Lei Complementar 236/2026